{"id":5176,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 77 de 2018","link_detail_backend":"/materia/5176","metadata":{},"numero":77,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Em atendimento ao Of\u00edcio n\u00ba 096/2018 - 3\u00aa PJ, encaminho a Vossa Excel\u00eancia c\u00f3pia autenticada dos documentos relativos a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Municipal n. 958.613 do exerc\u00edcio de 2014.\r\nEm 15/09/2017, a C\u00e2mara Municipal de Formiga encaminhou, a Vossa Excel\u00eancia o Of\u00edcio n\u00ba 329/2017/SCMF, c\u00f3pia da ata da sess\u00e3o de julgamento realizada em 17/07/2017 e o Decreto Legislativo n. 034/2017, conforme c\u00f3pia em anexo. \r\nOcorre que, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais questionou o julgamento da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de 2014, uma vez que n\u00e3o foi concedido o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo do mencionado exerc\u00edcio.\r\nSendo assim, a C\u00e2mara Municipal procedeu novo julgamento, concedendo tal direito ao ex-prefeito, e apresenta, em anexo, c\u00f3pia autenticada dos seguintes documentos:\r\n\r\n\u00b7\tDecreto Legislativo n\u00ba 036/2018, que rejeita as contas do Munic\u00edpio de Formiga, relativas ao exerc\u00edcio de 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\r\n\u00b7\tOf\u00edcio n\u00ba 455/2017/SCMF, de 30/11/2017, da C\u00e2mara Municipal de Formiga intimando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exerc\u00edcio de 2014, a apresentar defesa e acompanhar o julgamento das contas relativas ao exerc\u00edcio de 2014;\r\n\u00b7\tAta da 48\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Formiga, de 04/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017 deu entrada para estudo e parecer das Comiss\u00f5es; \r\n\u00b7\tAta da 50\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Formiga, de 18/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plen\u00e1rio, contendo a rela\u00e7\u00e3o nominal dos Edis presentes na sess\u00e3o. Ressalta-se que os vereadores votaram o projeto sem ter conhecimento que a defesa do ex-prefeito havia sido protocolizada na Casa no mesmo dia;\r\n\u00b7\tDefesa do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito de 2014, relativa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2014, protocolizada na C\u00e2mara Municipal de 18/12/2017;\r\n\u00b7\tAto Legislativo de Invalida\u00e7\u00e3o/Anula\u00e7\u00e3o da Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017, de 19/12/2017;\r\n\u00b7\tOf\u00edcio n\u00ba 485/2017/SCMF, de 22/12/2017, da C\u00e2mara Municipal de Formiga cientificando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exerc\u00edcio de 2014, que a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017 foi anulada/invalidada e intimando o mesmo, para querendo, apresentar defesa oral na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 11/01/2018;\r\n\u00b7\tAta da 51\u00aa Reuni\u00e3o, sendo esta Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, de 11/01/2018, da C\u00e2mara Municipal de Formiga, na qual foi ratificado o Ato de Invalida\u00e7\u00e3o/Anula\u00e7\u00e3o da Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017 e discutido e aprovado por 7 (sete) votos favor\u00e1veis e 1 (um) contra o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017, considerando a aus\u00eancia de um vereador. A referida ata segue contendo a rela\u00e7\u00e3o nominal dos Edis presentes na sess\u00e3o. Ressalta-se que a C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por 10 (dez) vereadores, sendo que neste caso o Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o vota.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:36:01.035489-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}