Ofício nº 278 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2021
Número
278
Data de Apresentação
10/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 34ª Reunião Ordinária realizada em 08 de setembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Seja encaminhado ao Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atuação na Comarca de Formiga/MG, cópia da Ata da 33ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa realizada em 30 de agosto de 2021, para apreciação do conteúdo deste documento e providências que julgar necessárias.
Solicito ao Ilustre Promotor de Justiça que na qualidade de Defensor da Ordem Jurídica, bem como fiel observador da Constituição da República, analise a ata em anexo, em especial os trechos grifados (folha nº 3) a fim de que seja averiguada eventual promoção pessoal do agente político às custas do erário, uma vez que este utilizou-se da comunicação institucional do Poder Legislativo, para divulgação de sua imagem em proveito próprio, gerando prejuízo aos demais pares e atentando contra os princípios da Administração Pública.
Salienta-se que a transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Formiga, através de empresa terceirizada, tem caráter informativo e de orientação social, conforme os princípios da publicidade e transparência.
Seja encaminhado ao Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atuação na Comarca de Formiga/MG, cópia da Ata da 33ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa realizada em 30 de agosto de 2021, para apreciação do conteúdo deste documento e providências que julgar necessárias.
Solicito ao Ilustre Promotor de Justiça que na qualidade de Defensor da Ordem Jurídica, bem como fiel observador da Constituição da República, analise a ata em anexo, em especial os trechos grifados (folha nº 3) a fim de que seja averiguada eventual promoção pessoal do agente político às custas do erário, uma vez que este utilizou-se da comunicação institucional do Poder Legislativo, para divulgação de sua imagem em proveito próprio, gerando prejuízo aos demais pares e atentando contra os princípios da Administração Pública.
Salienta-se que a transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Formiga, através de empresa terceirizada, tem caráter informativo e de orientação social, conforme os princípios da publicidade e transparência.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gonçalves