Ofício nº 283 de 2021

É do conhecimento desta Câmara Municipal que o ILB-Instituto Legislativo Brasileiro, gestor do programa Interlegis, tornou-se há muito a referência nacional de instrumento de apoio no processo de modernização e integração do Poder Legislativo brasileiro. Indubitavelmente, colabora de maneira efetiva no cumprimento da Lei no. 12.527, de 2011 (sobre Acesso à Informação), da Lei no. 13.709, de 2018 (sobre Proteção de Dados), e da Lei Complementar no. 101, de 2000 (sobre Responsabilidade Fiscal e Transparência na Gestão Pública), bem como auxilia na aderência aos marcos jurídicos municipais.

Da mesma forma, esta Casa reconhece que o programa Interlegis realiza sua missão, em grande parte, com a gestão do conhecimento e as ações educacionais para as Casas legislativas, sem ônus e por meio da colaboração de seus servidores especializados.

Assim, vimos demandar o apoio do ILB para assessoramento na atualização e revisão da nossa Lei Orgânica e do nosso Regimento Interno. Ambos os instrumentos encontram-se defasados e levando a interpretações distintas da Constituição Federal e das decisões jurisprudenciais. Consequentemente, isso tem suscitado insegurança jurídica e dificuldade na atuação deste Legislativo municipal.

Na oportunidade da parceria desta Câmara com o Senado Federal, solicito a V. Exa. se digne a liberar a equipe do ILB para colaborar na finalização da referida atualização de nossos dispositivos legais, com atendimento exclusivo na sede do ILB, e, posteriormente em nosso Município, em data propícia a ser fixada conjuntamente.

Confiamos que o assessoramento do ILB permitirá, além da qualificação técnica dos servidores, uma economia significativa de recursos financeiros, tanto na área de Processo Legislativo quanto na capacitação de Recursos Humanos.

Informação presta

Destinatario(a):Senador Renan Calheiros