{"id":5084,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 283 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5084","metadata":{},"numero":283,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u00c9 do conhecimento desta C\u00e2mara Municipal que o ILB-Instituto Legislativo Brasileiro, gestor do programa Interlegis, tornou-se h\u00e1 muito a refer\u00eancia nacional de instrumento de apoio no processo de moderniza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo brasileiro. Indubitavelmente, colabora de maneira efetiva no cumprimento da Lei no. 12.527, de 2011 (sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), da Lei no. 13.709, de 2018 (sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados), e da Lei Complementar no. 101, de 2000 (sobre Responsabilidade Fiscal e Transpar\u00eancia na Gest\u00e3o P\u00fablica), bem como auxilia na ader\u00eancia aos marcos jur\u00eddicos municipais.\r\n\r\nDa mesma forma, esta Casa reconhece que o programa Interlegis realiza sua miss\u00e3o, em grande parte, com a gest\u00e3o do conhecimento e as a\u00e7\u00f5es educacionais para as Casas legislativas, sem \u00f4nus e por meio da colabora\u00e7\u00e3o de seus servidores especializados.\r\n\r\nAssim, vimos demandar o apoio do ILB para assessoramento na atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da nossa Lei Org\u00e2nica e do nosso Regimento Interno. Ambos os instrumentos encontram-se defasados e levando a interpreta\u00e7\u00f5es distintas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das decis\u00f5es jurisprudenciais. Consequentemente, isso tem suscitado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificuldade na atua\u00e7\u00e3o deste Legislativo municipal.\r\n\r\nNa oportunidade da parceria desta C\u00e2mara com o Senado Federal, solicito a V. Exa. se digne a liberar a equipe do ILB para colaborar na finaliza\u00e7\u00e3o da referida atualiza\u00e7\u00e3o de nossos dispositivos legais, com atendimento exclusivo na sede do ILB, e, posteriormente em nosso Munic\u00edpio, em data prop\u00edcia a ser fixada conjuntamente.\r\n\r\nConfiamos que o assessoramento do ILB permitir\u00e1, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servidores, uma economia significativa de recursos financeiros, tanto na \u00e1rea de Processo Legislativo quanto na capacita\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Senador Renan Calheiros","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:34:29.092662-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}