Ofício nº 192 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
192
Data de Apresentação
22/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, informa a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 71/2020, que dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências, autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, datado em 19/03/2020, que foi levado a votação em 20/04/2020 e que foi vetado por Vossa Excelência no dia 24/04/2020, através da mensagem nº 048/2018-GAB, após apreciação e votação na 165ª Reunião Ordinária do dia 18/05/2020, teve o seu veto mantido por 6 (seis) votos a favor da manutenção do veto e 4 (quatro) votos pela rejeição do veto.
Indexação
Manutenção de Veto pelo Plenário
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior