Tipo: OFC - Ofício

Número: 192

Ano: 2020

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, informa a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 71/2020, que dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências, autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, datado em 19/03/2020, que foi levado a votação em 20/04/2020 e que foi vetado por Vossa Excelência no dia 24/04/2020, através da mensagem nº 048/2018-GAB, após apreciação e votação na 165ª Reunião Ordinária do dia 18/05/2020, teve o seu veto mantido por 6 (seis) votos a favor da manutenção do veto e 4 (quatro) votos pela rejeição do veto.