{"id":4652,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 77 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4652","metadata":{},"numero":77,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Em atendimento ao Of\u00edcio n\u00ba 100/2020-3\u00aa PJ, subscrito por Vossa Excel\u00eancia, informo que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e n\u00e3o foi encontrada lei autorizativa espec\u00edfica para doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito no referido of\u00edcio.\r\n\r\nInformo ainda que, no mandato do ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva foram feitas as seguintes doa\u00e7\u00f5es descritas abaixo:\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4785/2013 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar dois im\u00f3veis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial Jos\u00e9 Luiz Andrade I \u00e0 empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da referida empresa.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4789/2013 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar \u00e0 empresa F & F Equipamentos de Gin\u00e1stica e Muscula\u00e7\u00e3o Ltda., dois terrenos caracterizados como sendo os lotes 2 e 3, da quadra \u201cC\u201d, Rua \u201cA', localizado no Distrito Industrial Jos\u00e9 Luiz Andrade II, perfazendo \u00e1rea total de 1.250 m\u00b2.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4799/2013 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a receber a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o um im\u00f3vel de propriedade da Imobili\u00e1ria e Construtora Marreco Ltda., caracterizado como sendo a \u00e1rea 06, situado na Rua Alcino Francisco da Silva, entre os bairros Souza e Silva e Maring\u00e1, com \u00e1rea de 1.905,62 m\u00b2. A doa\u00e7\u00e3o tem por finalidade possibilitar que a Prefeitura promova a abertura de uma rua.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4805/2013 - Autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prev\u00ea ainda, a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio promova a doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea desafetada \u00e0 empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis confrontantes com a citada rua pela empresa, a exist\u00eancia da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa \u00e9 unificar os im\u00f3veis para amplia\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es, gerando emprego e renda para nosso munic\u00edpio.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4808/2013 - Autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Betel de Assist\u00eancia a ceder \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o im\u00f3vel registrado sob o n\u00ba 17.444, junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.  A lei visa evitar que seja argumentado que a Associa\u00e7\u00e3o Betel de Assist\u00eancia deixou de dar ao im\u00f3vel a destina\u00e7\u00e3o prevista na lei de doa\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o de um Centro de Recupera\u00e7\u00e3o de Dependentes Qu\u00edmicos), o que ensejaria a revers\u00e3o. Al\u00e9m de autorizar a cess\u00e3o, a propositura visa oficializar a cess\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do centro.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4809/2013 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/ Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais/ 13\u00aa Companhia Independente - Formiga- MG, uma motocicleta, Honda CG 150 Titan Esd., ano de fabrica\u00e7\u00e3o 2011, modelo 2012, placa HME-1577, chassi n\u00ba 9C2KC1650CR522638.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4815/2013 - Revoga as Leis n\u00b04232, de 10 de novembro de 2009 e n\u00b0 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 Newleite Latic\u00ednios Ltda.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4817/2013 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura, um terreno vago caracterizado como sendo o lote 07 da quadra 11, \u00e0 rua Z\u00e9lia Rodrigues da Costa (Antiga Rua \u201cC\u201d), no bairro Ramiro Batista Costa.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4823/2013 - Estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma \u00e1rea total de 180,00 m\u00b2. A lei autoriza ainda a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ora desafetado \u00e0 empresa Rodovitor Ltda. A desafeta\u00e7\u00e3o e a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de constru\u00e7\u00e3o da sede da empresa Rodovitor Ltda.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4838/2013 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito Jos\u00e9 Luiz Andrade I. O referido projeto j\u00e1 foi analisado e aprovado, originando a Lei n\u00ba 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, a \u00e1rea relativa aos im\u00f3veis n\u00e3o est\u00e1 correta, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1ria a corre\u00e7\u00e3o das mesmas para lavratura da respectiva escritura.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4839/2013 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa R. A. Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra \u201cA\u201d, do Distrito Industrial Jos\u00e9 Luis Andrade II. A doa\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o da nova sede da referida empresa. (RA Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. ME - R A Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. ME)\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4840/2013 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa MAJURS Representa\u00e7\u00f5es Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 09 da quadra \u201cA\u201d, do Distrito Industrial Jos\u00e9 Luis Andrade II. A doa\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o da nova sede da referida empresa.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4843/2013 - Estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra \u201cO\u201d, medindo 288,00 m\u00b2, situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro Jos\u00e9 Honorato de Castro. O projeto prev\u00ea a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ora desafetado \u00e0 Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunh\u00e3o de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo \u00e9 regularizar a doa\u00e7\u00e3o realizada \u00e0 Sra. Josiane, dentro do programa de regulariza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es efetivadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4860/2013 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa Talita Maira Meneses Vieira - ME, caracterizado como sendo o lote 03 da quadra \u201cA\u201d, do Distrito Industrial Jos\u00e9 Luis Andrade II. A doa\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o da nova sede da referida empresa.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4949/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa Cotton Conditioners do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Jos\u00e9 Luis Andrade II.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4950/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Jos\u00e9 Luis Andrade I.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4951/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa Treviso Betim Ve\u00edculos Ltda, um terreno vago, \u201cA \u00e1rea 'B', com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrt\u00f4 Albergaria Pieroni.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4952/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo \u00e1rea A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos terrenos est\u00e3o localizados no Distrito Industrial Myrt\u00f4 Albergaria Pieroni.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4953/2014 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar um im\u00f3vel \u00e0 empresa K e K Empreendimentos Imobili\u00e1rios e Transporte Ltda. para a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da mesma, caracterizado como sendo o lote 08, com 1.600 m\u00b2, localizado na Avenida Jo\u00e3o Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4954/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Jos\u00e9 Luis Andrade I.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4956/2014 - Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a receber doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade da Imobili\u00e1ria Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 71.230.510/0001-01 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Conforme mensagem anexa ao projeto, o im\u00f3vel a ser doado trata-se de \u201c\u00c1rea N\u00e3o Loteada\u201d (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretiza\u00e7\u00e3o da referida doa\u00e7\u00e3o, possibilitar\u00e1 ao Munic\u00edpio a regulariza\u00e7\u00e3o de uma rua que, apesar de j\u00e1 existente no local h\u00e1 v\u00e1rios anos, n\u00e3o consta nos cadastros do Munic\u00edpio.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4990/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, por parte do Munic\u00edpio de Formiga, para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da empresa Treviso Betim Ve\u00edculos Ltda.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4991/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, por parte do Munic\u00edpio de Formiga, para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da empresa Transportadora Silveira Mendon\u00e7a Ltda-EPP.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4995/2014 - Estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico de uso comum e autoriza a posterior doa\u00e7\u00e3o, por parte do Munic\u00edpio de Formiga, do im\u00f3vel desafetado, para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da Empresa Meta X Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda-ME.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4996/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 empresa Merci Bras\u00edlia Ltda - ME e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4997/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 empresa Strongest Pneus Ltda - ME e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 4998/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 empresa RN M\u00f3veis Ltda - ME e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 5000/2014 - Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d do artigo 4\u00ba, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 Cooperativa Agropecu\u00e1ria de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O objetivo \u00e9 fixar o termo inicial para contagem do prazo das cl\u00e1usulas que determinaram que o im\u00f3vel se tornasse inalien\u00e1vel, indivis\u00edvel, intransfer\u00edvel e impenhor\u00e1vel, estabelecendo como marco inicial, a data da edi\u00e7\u00e3o da Lei que autorizou a doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 5002/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, por parte do Munic\u00edpio de Formiga, para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da empresa Arte Gr\u00e1fica a Jato Ltda.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 5004/2014 - Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, por parte do Munic\u00edpio de Formiga, para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da empresa F & F Equipamentos de Gin\u00e1stica e Muscula\u00e7\u00e3o Ltda-ME.\r\n\r\n- Lei Municipal n\u00ba 5005/2014 - Estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos de uso comum e autoriza a posterior doa\u00e7\u00e3o, por parte do Munic\u00edpio de Formiga, dos im\u00f3veis desafetados, para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da empresa MCR Com\u00e9rcio de Ferragens e Servi\u00e7os Ltda.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Dra. 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