Ofício nº 413 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2018
Número
413
Data de Apresentação
17/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 81ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Conforme registro na Reunião Ordinária de 04/06/2018, encaminhei solicitação à Secretária Municipal de Saúde contida no Ofício nº 237/2018/SCMF de 08/06/2018, requerendo a disponibilização de lista completa e atualizada periodicamente – devidamente afixada na sede da Farmácia Municipal, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, bem como disponibilizada em formato digital no site da Prefeitura Municipal de Formiga – constando o nome de todos os medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde para acompanhamento pela população e este edil.
Em resposta, foi encaminhado a este vereador o Of. GAB 775 de 31/07/2018, informando que “não há viabilidade de atendimento de sugestão em razão da grande variação de estoque de saída e entrada de medicamentos”.
Ocorre que dentre a legislação municipal, há a Lei nº 4.434, de 7 abril de 2011, que dispõe sobre a afixação obrigatória, em todas as unidades integrantes da rede pública municipal de saúde, da lista de medicamentos e sua disponibilidade. Referida norma é originária do Projeto de Lei nº 315/2011 de autoria do então vereador e atual Vice-Prefeito Cid Corrêa Mesquita, a qual recebeu parecer favorável de todos os vereadores presentes à sessão de votação, inclusive do atual Prefeito, também vereador à época.
Nesse sentido, solicito que, ainda não seja atendida “a sugestão” deste vereador, seja cumprida na íntegra o disposto na Lei nº 4.434 de 07/04/2018, uma vez que a referida norma está em vigor, observando a devida afixação da lista de medicamentos disponibilizados na Rede Pública Municipal de Saúde.
Conforme registro na Reunião Ordinária de 04/06/2018, encaminhei solicitação à Secretária Municipal de Saúde contida no Ofício nº 237/2018/SCMF de 08/06/2018, requerendo a disponibilização de lista completa e atualizada periodicamente – devidamente afixada na sede da Farmácia Municipal, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, bem como disponibilizada em formato digital no site da Prefeitura Municipal de Formiga – constando o nome de todos os medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde para acompanhamento pela população e este edil.
Em resposta, foi encaminhado a este vereador o Of. GAB 775 de 31/07/2018, informando que “não há viabilidade de atendimento de sugestão em razão da grande variação de estoque de saída e entrada de medicamentos”.
Ocorre que dentre a legislação municipal, há a Lei nº 4.434, de 7 abril de 2011, que dispõe sobre a afixação obrigatória, em todas as unidades integrantes da rede pública municipal de saúde, da lista de medicamentos e sua disponibilidade. Referida norma é originária do Projeto de Lei nº 315/2011 de autoria do então vereador e atual Vice-Prefeito Cid Corrêa Mesquita, a qual recebeu parecer favorável de todos os vereadores presentes à sessão de votação, inclusive do atual Prefeito, também vereador à época.
Nesse sentido, solicito que, ainda não seja atendida “a sugestão” deste vereador, seja cumprida na íntegra o disposto na Lei nº 4.434 de 07/04/2018, uma vez que a referida norma está em vigor, observando a devida afixação da lista de medicamentos disponibilizados na Rede Pública Municipal de Saúde.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior