Ofício nº 365 de 2017

Tendo em vista as reiteradas indagações de informações feitas pelo cidadão Edilson José Tavares e, diante do Contrato de Prestação de Serviços para Filmagem, Gravação nº 013/2017, firmado entre esta Casa Legislativa e Vossa Senhoria repassamos, abaixo, os questionamentos do cidadão, sobre a filmagem de uma terceira câmera na Reunião Plenária do dia 11/09/2017:

1) A câmara utilizada próximo à pilastra lateral do Plenário é de sua propriedade?
2) Você conhece o operador da câmera? Se sim, ele é seu funcionário? Estava a seu serviço? Se não, sabe informar para que estava fazendo a filmagem?
3) Caso tenha conhecimento sobre o operador da câmara, favor disponibilizar o nome completo, estado civil, profissão, data de nascimento, CPF, RG.
Solicitando sua compreensão, principalmente, diante do ordenamento pátrio sobre direito de
informação, esculpido na Lei Federal 12.527/2011 e na Resolução Municipal nº 311/2012 que
recepcionou a lei federal, no qual estamos adstritos, requeiro que as respostas sejam
disponibilizadas a esta Casa no prazo de 03(três) dias.

Contando com seu pronto atendimento.

Solicitação faz

Destinatario(a):Valmor Cícero Silva Figueiredo