Ofício nº 258 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
258
Data de Apresentação
04/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atendimento ao ofício protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 14/06/2017, subscrito por Vossa Senhoria, venho informar o seguinte:
1.1- O instrumento utilizado às Câmaras Municipais através de e-mail, visando a economia do dinheiro público optarmos em realizar as consultas, através de correio eletrônico.
1.2- Tendo em vista que esta Casa não possui todos endereços eletrônicos das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais foi solicitado os endereços ao Centro de Apoio às Câmaras - CEAC, ao cadastro da Interlegis, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios, todavia, devendo à política de privacidade não nos foram fornecidos todos os endereços. Mas, mesmo diante desse entrave solicitamos informações em 683 Câmaras Municipais.
1.3- Até a data do dia 10/05/2017, foram enviados 683 e-mails e foram respondidos 93 e-mails.
1.4- As Câmaras Municipais de Biquinhas, Ubaí e Vazante responderam que não existe lei, porém em contato telefônico com as mesmas, nos foi informado que apesar da ausência da lei e da Resolução, existe o reembolso das despesas ou verba indenizatória ao vereador, as demais diárias são regulamentadas através de Lei ou Resolução.
1.5- No Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, Resolução nº 299/2007, no §2º, art. 113.
1.6- O pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca foi endereçado à Presidente da Casa.
1.7 e 1.8- Através da Comunicação Interna Circular nº 009/2017/SCMF, anexa, foi solicitada a Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica pela Presidente da Câmara Municipal providências quanto ao Requerimento nº 42/2017 do Evandro Donizetti da Cunha - Piruca.
1.9- A data do Requerimento nº 42/2017, anexo, do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, foi em 17 de março de 2017 e a solicitação de providências pela Presidente ocorreu em 23/03/2017.
1.10- No Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, Resolução nº 299/2007, no §2º, art. 113.
1.11- A Lei Nacional de Acesso à Informação, cujo o nº 12.527/2011, prevê o acesso a informação em até 20 (vinte) dias prorrogado por mais 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11. O último e-mail enviado para consulta foi no dia 09/05/2017.
1.1- O instrumento utilizado às Câmaras Municipais através de e-mail, visando a economia do dinheiro público optarmos em realizar as consultas, através de correio eletrônico.
1.2- Tendo em vista que esta Casa não possui todos endereços eletrônicos das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais foi solicitado os endereços ao Centro de Apoio às Câmaras - CEAC, ao cadastro da Interlegis, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios, todavia, devendo à política de privacidade não nos foram fornecidos todos os endereços. Mas, mesmo diante desse entrave solicitamos informações em 683 Câmaras Municipais.
1.3- Até a data do dia 10/05/2017, foram enviados 683 e-mails e foram respondidos 93 e-mails.
1.4- As Câmaras Municipais de Biquinhas, Ubaí e Vazante responderam que não existe lei, porém em contato telefônico com as mesmas, nos foi informado que apesar da ausência da lei e da Resolução, existe o reembolso das despesas ou verba indenizatória ao vereador, as demais diárias são regulamentadas através de Lei ou Resolução.
1.5- No Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, Resolução nº 299/2007, no §2º, art. 113.
1.6- O pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca foi endereçado à Presidente da Casa.
1.7 e 1.8- Através da Comunicação Interna Circular nº 009/2017/SCMF, anexa, foi solicitada a Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica pela Presidente da Câmara Municipal providências quanto ao Requerimento nº 42/2017 do Evandro Donizetti da Cunha - Piruca.
1.9- A data do Requerimento nº 42/2017, anexo, do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, foi em 17 de março de 2017 e a solicitação de providências pela Presidente ocorreu em 23/03/2017.
1.10- No Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, Resolução nº 299/2007, no §2º, art. 113.
1.11- A Lei Nacional de Acesso à Informação, cujo o nº 12.527/2011, prevê o acesso a informação em até 20 (vinte) dias prorrogado por mais 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11. O último e-mail enviado para consulta foi no dia 09/05/2017.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Edilson José Tavares