{"id":3869,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 45 de 2016","link_detail_backend":"/materia/3869","metadata":{},"numero":45,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-03-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Mauro C\u00e9sar Alves de Sousa - SD, na 150\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 7 de mar\u00e7o de 2016, o envio a Vossa Excel\u00eancia do seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\nTendo em vista que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 400/2016 - que autoriza o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE a realizar repasse financeiro \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para posterior devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, tendo em vista a utiliza\u00e7\u00e3o pela autarquia, de tubos que originalmente seriam usados na obra de intercepta\u00e7\u00e3o de esgoto de nossa cidade - venho pelo presente solicitar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nSe o munic\u00edpio ter\u00e1 que fazer novas licita\u00e7\u00f5es para concluir as obras e de acordo com os projetos ter\u00e1 que adquirir novos tubos, caso o SAEE vier a ressarcir o munic\u00edpio, o contribuinte n\u00e3o estaria pagando duas vezes pelo mesmo material?\r\n\r\nE o BDI (Benef\u00edcio de Despesas Indiretas) cobrado pela empreiteira (conforme contrato), quando da aquisi\u00e7\u00e3o do material que salvo engano foi quase todo liquido em 2011, quem arcar\u00e1 com ele? \r\n\r\nA nova compra, se feita agora ou futuramente, do mesmo material n\u00e3o aplicado \u00e0 \u00e9poca certa, obviamente se dar\u00e1 a custas bem superiores e considerada a defasagem de tempo e a infla\u00e7\u00e3o. Este acr\u00e9scimo n\u00e3o seria da responsabilidade de quem descumpriu o contrato e n\u00e3o aplicou o material adquirido? E os juros sobre a parcela j\u00e1 quitada desde 2011, ainda que subsidiados, representam quanto?\r\n\r\nQuem assinou o contrato com a Caixa: o SAAE ou o munic\u00edpio?\r\n\r\nA obra, toda executada, foi por conta desse contrato. Portanto, todo encaminhamento que j\u00e1 foi passado, ser\u00e1 cobrado tamb\u00e9m? Quanto isso representa?    \r\n\r\nE os empenhos de todos os pagamentos da obra? Que me sejam enviados todos os pagamentos, com todas as compras realizadas, a rela\u00e7\u00e3o dos materiais utilizados, onde eles foram colocados, quando e quanto foi pago e quem liberou, quem autorizou, quem pagou?\r\n\r\nUma vez que o Projeto de Lei n\u00ba 400/2016 encontra-se em regime de urg\u00eancia de tramita\u00e7\u00e3o, saliento que os esclarecimentos sobre os questionamentos acima s\u00e3o indispens\u00e1veis para aprecia\u00e7\u00e3o do mesmo, por parte deste edil.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Heytor Marcos Silva Pimenta","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:14:41.516576-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}