{"id":3824,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 405 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3824","metadata":{},"numero":405,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-12-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo vereador Jos\u00e9 Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, na 137\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 07 de dezembro de 2015, o envio a Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o (ouvida em plen\u00e1rio, votada e aprovada):\r\n\r\nQue Vossa Excel\u00eancia estude a possibilidade de conceder judicialmente condi\u00e7\u00f5es para que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o possa fazer uso de recursos do Fundo Nacional da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica - FUNDEB, para o custeio do servi\u00e7o de transporte escolar, visando auxiliar as alunos que estudam em escolas distantes de seus bairros e n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a despesa das passagens, e uma vez que o Munic\u00edpio que antes arcava com os custos alega n\u00e3o ter mais condi\u00e7\u00f5es de arcar com esse servi\u00e7o.\r\n\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o se faz, visto que os recursos do FUNDEB, originalmente, n\u00e3o podem ser usados para tal fim.\r\n \r\nSem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Lucas Silva e Greco","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:14:01.870654-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}