Ofício nº 80 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2015
Número
80
Data de Apresentação
29/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelos vereadores Mauro César Alves de Sousa, Arnaldo Gontijo de Freitas e Juarez Eufrásio de Carvalho, na 106ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2015, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Considerando a tramitação nesta Casa Legislativa dos seguintes projetos de lei:
- Projeto de Lei nº 325/2014 - Revoga a Lei Municipal nº 4.763, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga, localizados no loteamento Quintas do Lago; estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum, assim entendido como sendo um terreno formado por parte das quadras 05, 06, 07 e 08 e pela quadra 09, no loteamento Furnas Iate Clube (FIC), perfazendo o total de 94 (noventa e quatro) lotes e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga;
- Projeto de Lei nº 326/2014 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo uma área institucional situada no bairro Serra Verde, com área total de 1.200 m²; estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da área institucional 1, sendo o terreno situado à Rua José Inácio de Faria Sobrinho, loteamento Jardim das Acácias, com área total de 492,25 m² e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga.
Solicito de Vossa Excelência as seguintes informações:
- Os lotes de que trata o Projeto de Lei nº 325/2015, encontram-se em área institucional do município?
- Em relação ao Projeto de Lei nº 325/2015, solicito a documentação referente à aprovação do Condomínio onde encontram-se localizados os imóveis, inclusive com mapa da referida área cuja especificação de áreas institucionais e áreas verdes nele se encontre;
- Qual o valor venal de cada terreno a ser doado?
Tal solicitação se faz, visando possibilitar o devido estudo dos projetos para posterior discussão e votação dos mesmos por esta Casa Legislativa.
Considerando a tramitação nesta Casa Legislativa dos seguintes projetos de lei:
- Projeto de Lei nº 325/2014 - Revoga a Lei Municipal nº 4.763, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga, localizados no loteamento Quintas do Lago; estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum, assim entendido como sendo um terreno formado por parte das quadras 05, 06, 07 e 08 e pela quadra 09, no loteamento Furnas Iate Clube (FIC), perfazendo o total de 94 (noventa e quatro) lotes e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga;
- Projeto de Lei nº 326/2014 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo uma área institucional situada no bairro Serra Verde, com área total de 1.200 m²; estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da área institucional 1, sendo o terreno situado à Rua José Inácio de Faria Sobrinho, loteamento Jardim das Acácias, com área total de 492,25 m² e autoriza a doação dos bens ora desafetados à Santa Casa de Caridade de Formiga.
Solicito de Vossa Excelência as seguintes informações:
- Os lotes de que trata o Projeto de Lei nº 325/2015, encontram-se em área institucional do município?
- Em relação ao Projeto de Lei nº 325/2015, solicito a documentação referente à aprovação do Condomínio onde encontram-se localizados os imóveis, inclusive com mapa da referida área cuja especificação de áreas institucionais e áreas verdes nele se encontre;
- Qual o valor venal de cada terreno a ser doado?
Tal solicitação se faz, visando possibilitar o devido estudo dos projetos para posterior discussão e votação dos mesmos por esta Casa Legislativa.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior