Ofício nº 154 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2011
Número
154
Data de Apresentação
09/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado, na 114ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 7 de junho de 2011, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), acerca do Projeto de Lei nº 383/2011, que autoriza a permuta de imóvel com o Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga, com vistas à construção da sede do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros prédios correlatos:
De acordo com o art. 6º do referido projeto: O Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga poderá alienar a área remanescente do Parque de Exposições e Estacionamento, sem qualquer impedimento, ficando isento da doação de 10% (dez por cento) de áreas institucionais, sendo o resultado de venda, obrigatoriamente, destinado à construção do novo Parque de Exposições. Por que o Poder Executivo está abrindo mão dessa receita;
Por que o projeto de lei não está revogando expressamente as Leis 264/1958 e 334/1958;
Solicito, ainda, cópia do estudo do impacto orçamentário da construção da sede do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros prédios correlatos; e cópia da ata da reunião onde ficou decidida a permuta do imóvel entre o Sindicato Produtores Rurais de Formiga e a Prefeitura Municipal.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
De acordo com o art. 6º do referido projeto: O Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga poderá alienar a área remanescente do Parque de Exposições e Estacionamento, sem qualquer impedimento, ficando isento da doação de 10% (dez por cento) de áreas institucionais, sendo o resultado de venda, obrigatoriamente, destinado à construção do novo Parque de Exposições. Por que o Poder Executivo está abrindo mão dessa receita;
Por que o projeto de lei não está revogando expressamente as Leis 264/1958 e 334/1958;
Solicito, ainda, cópia do estudo do impacto orçamentário da construção da sede do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros prédios correlatos; e cópia da ata da reunião onde ficou decidida a permuta do imóvel entre o Sindicato Produtores Rurais de Formiga e a Prefeitura Municipal.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior