Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
39
Data de Apresentação
12/09/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011.
Indexação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os anexos IV, V, VI, e VII da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DAS NOVAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(CONTÉM A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIFERENCIADA E O RESPECTIVO VENCIMENTO-BÁSICO)
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE JORNADA SEMANAL VENCIMENTO
Auxiliar em Serviços de Apoio e Administração AXA I Servente Escolar 40 horas R$616,40
Auxiliar em Educação Básica AXB I - A Assistente de Educação Infantil 40 horas R$616,40
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa 24 horas R$ 720,00
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor de Educação Básica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental - PEB I 24 horas R$ 720,00
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ciências
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Física
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Musical
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Religiosa
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Geografia I
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - História
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Inglês
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Matemática
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Português
Auxiliar em Educação Básica AXB IV Auxiliar de Biblioteca 40 horas R$731,61
Auxiliar de Educação
Auxiliar de Secretaria Escolar
Inspetor de Alunos
Instrutor de Informática
Especialista em Educação EEB VII Bibliotecário 40 horas R$1.002,80
VIII Pedagogo 40 horas R$ 1.253,00
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
PARA INGRESSO NAS NOVAS CARREIRAS PREVISTAS NESTA LEI
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE ESCOLARIDADE
Auxiliar em Serviços de Apoio e Administração AXA I - A Servente Escolar Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar em Educação Básica AXB I - A Assistente de Educação Infantil Ensino Médio Completo
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa Ensino Superior Completo
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor de Educação Básica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental - PEB I Ensino Superior Completo ( Normal Superior ou Pedagogia com habilitação para magistério de 1ª a 4ª séries).
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ciências Ensino Superior Completo (Ciências)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Física Ensino Superior Completo (Educação Física)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Musical Ensino Superior Completo (Música)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Religiosa Curso de licenciatura plena acrescida de especialização latu sensu em ciência da religião com ênfase em ensino religioso (360 h) OU curso de licenciatura plena em qualquer conteúdo acrescida de curso de metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h) OU curso de licenciatura curta em qualquer conteúdo acrescida de curso metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Geografia I Ensino Superior Completo (Geografia)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - História Ensino Superior Completo (História)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Inglês Ensino Superior Completo (Inglês)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Matemática Ensino Superior Completo (Matemática)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Português Ensino Superior Completo (Português)
Auxiliar em Educação Básica AXB IV Auxiliar de Biblioteca Ensino Médio Completo
Auxiliar de Educação
Auxiliar de Secretaria Escolar
Inspetor de Alunos
Instrutor de Informática
Especialista em Educação EEB VII Bibliotecário Ensino Superior Completo
VIII Pedagogo
ANEXO VI
QUADRO DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ANTERIORES NO NOVO QUADRO DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE JORNADA SEMANAL VENCIMENTO
Auxiliar em Serviços de Apoio e Administração AXA I Servente Escolar 30 horas R$ 545,00
I - A Servente Escolar 40 horas R$ 616,40
Servente 40 horas R$ 616,40
Auxiliar em Educação Básica AXB I - A Assistente de Educação Infantil 40 horas R$ 616,40
I Assistente de Educação Infantil 30 horas R$ 545,00
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa 24 horas R$ 720,00
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor I Professora P 1A Professora P 1D Professora P 1E 24 horas R$ 720,00
Professora P2 E Professor II - Ciências Professora II - Ed. Física Professora II - Geografia Professora II - História Professora II - Inglês Professora II - Matemática Professora II - Matem. IDG Professora II - Língua Portuguesa Professora II - Português
Especialista em Educação EEB V Bibliotecário nível XIII 30 horas R$ 872,00
VI Bibliotecário 40 horas R$ 1.002,80
Bibliotecário nível XIII 40 horas R$ 1.002,80
VII Orientador Educacional OE-E* Supervisor Pedagógico SP-E * 30 horas R$ 1.002,80
VIII Supervisor Pedagógico Pedagogo * 40 horas R$ 1.253,00”
ANEXO VII
TABELA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM
NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E PARA ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Complementar N°. 43, de 24 de fevereiro de 2011, fica acrescido das seguintes atribuições:
DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Contribuir para a formação e conservação da horta escolar; zelar pela aparência física da escola e contribuir no desenvolvimento dos hábitos de higiene dos alunos; acompanhar as ações de saúde dentro da instituição; promover a limpeza e conservação do prédio e áreas; colaborar na elaboração dos cardápios e na preparação da merenda, com nutrientes necessários; conferir os gêneros em estoque, planejar o consumo e prestar contas do saldo existente; manter o depósito de merenda limpo; zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos e utensílios da instituição; executar serviços de limpeza em geral; realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo o café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; proceder a limpeza e higienização da cozinha, banheiros e demais dependências no setor em que estiver lotado; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - CIÊNCIAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Ciências)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - EDUCAÇÃO FÍSICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Educação Física)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - EDUCAÇÃO MUSICAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Música)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - EDUCAÇÃO RELIGIOSA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso de licenciatura plena acrescida de especialização latu sensu em ciência da religião com ênfase em ensino religioso (360 h) OU curso de licenciatura plena em qualquer conteúdo acrescida de curso de metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h) OU curso de licenciatura curta em qualquer conteúdo acrescida de curso metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - GEOGRAFIA I
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Geografia)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - HISTÓRIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (História)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - INGLÊS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Inglês)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - MATEMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Matemática)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - PORTUGUÊS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Português)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 3º Ficam extintas as denominações, os requisitos mínimos para provimento e atribuições relativas aos cargos de Professor de Línguas, Professor de Educação Básica II, previstos no Anexo VIII da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011.
Art. 4º O Art. 84 da Lei Complementar Nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 84 Os vencimentos estabelecidos no Anexo VI serão devidos aos servidores do Quadro de Profissionais da Educação apenas a partir de 01/08/2011, ou seja a partir do primeiro dia do mês subseqüente da emissão dos atos coletivos de enquadramento mencionados nesta Lei.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2011.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 31 de agosto de 2011.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os anexos IV, V, VI, e VII da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DAS NOVAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(CONTÉM A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIFERENCIADA E O RESPECTIVO VENCIMENTO-BÁSICO)
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE JORNADA SEMANAL VENCIMENTO
Auxiliar em Serviços de Apoio e Administração AXA I Servente Escolar 40 horas R$616,40
Auxiliar em Educação Básica AXB I - A Assistente de Educação Infantil 40 horas R$616,40
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa 24 horas R$ 720,00
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor de Educação Básica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental - PEB I 24 horas R$ 720,00
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ciências
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Física
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Musical
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Religiosa
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Geografia I
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - História
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Inglês
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Matemática
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Português
Auxiliar em Educação Básica AXB IV Auxiliar de Biblioteca 40 horas R$731,61
Auxiliar de Educação
Auxiliar de Secretaria Escolar
Inspetor de Alunos
Instrutor de Informática
Especialista em Educação EEB VII Bibliotecário 40 horas R$1.002,80
VIII Pedagogo 40 horas R$ 1.253,00
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
PARA INGRESSO NAS NOVAS CARREIRAS PREVISTAS NESTA LEI
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE ESCOLARIDADE
Auxiliar em Serviços de Apoio e Administração AXA I - A Servente Escolar Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar em Educação Básica AXB I - A Assistente de Educação Infantil Ensino Médio Completo
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa Ensino Superior Completo
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor de Educação Básica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental - PEB I Ensino Superior Completo ( Normal Superior ou Pedagogia com habilitação para magistério de 1ª a 4ª séries).
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ciências Ensino Superior Completo (Ciências)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Física Ensino Superior Completo (Educação Física)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Musical Ensino Superior Completo (Música)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Religiosa Curso de licenciatura plena acrescida de especialização latu sensu em ciência da religião com ênfase em ensino religioso (360 h) OU curso de licenciatura plena em qualquer conteúdo acrescida de curso de metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h) OU curso de licenciatura curta em qualquer conteúdo acrescida de curso metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Geografia I Ensino Superior Completo (Geografia)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - História Ensino Superior Completo (História)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Inglês Ensino Superior Completo (Inglês)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Matemática Ensino Superior Completo (Matemática)
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Português Ensino Superior Completo (Português)
Auxiliar em Educação Básica AXB IV Auxiliar de Biblioteca Ensino Médio Completo
Auxiliar de Educação
Auxiliar de Secretaria Escolar
Inspetor de Alunos
Instrutor de Informática
Especialista em Educação EEB VII Bibliotecário Ensino Superior Completo
VIII Pedagogo
ANEXO VI
QUADRO DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ANTERIORES NO NOVO QUADRO DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE JORNADA SEMANAL VENCIMENTO
Auxiliar em Serviços de Apoio e Administração AXA I Servente Escolar 30 horas R$ 545,00
I - A Servente Escolar 40 horas R$ 616,40
Servente 40 horas R$ 616,40
Auxiliar em Educação Básica AXB I - A Assistente de Educação Infantil 40 horas R$ 616,40
I Assistente de Educação Infantil 30 horas R$ 545,00
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa 24 horas R$ 720,00
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor I Professora P 1A Professora P 1D Professora P 1E 24 horas R$ 720,00
Professora P2 E Professor II - Ciências Professora II - Ed. Física Professora II - Geografia Professora II - História Professora II - Inglês Professora II - Matemática Professora II - Matem. IDG Professora II - Língua Portuguesa Professora II - Português
Especialista em Educação EEB V Bibliotecário nível XIII 30 horas R$ 872,00
VI Bibliotecário 40 horas R$ 1.002,80
Bibliotecário nível XIII 40 horas R$ 1.002,80
VII Orientador Educacional OE-E* Supervisor Pedagógico SP-E * 30 horas R$ 1.002,80
VIII Supervisor Pedagógico Pedagogo * 40 horas R$ 1.253,00”
ANEXO VII
TABELA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM
NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E PARA ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Complementar N°. 43, de 24 de fevereiro de 2011, fica acrescido das seguintes atribuições:
DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Contribuir para a formação e conservação da horta escolar; zelar pela aparência física da escola e contribuir no desenvolvimento dos hábitos de higiene dos alunos; acompanhar as ações de saúde dentro da instituição; promover a limpeza e conservação do prédio e áreas; colaborar na elaboração dos cardápios e na preparação da merenda, com nutrientes necessários; conferir os gêneros em estoque, planejar o consumo e prestar contas do saldo existente; manter o depósito de merenda limpo; zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos e utensílios da instituição; executar serviços de limpeza em geral; realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo o café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; proceder a limpeza e higienização da cozinha, banheiros e demais dependências no setor em que estiver lotado; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - CIÊNCIAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Ciências)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - EDUCAÇÃO FÍSICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Educação Física)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - EDUCAÇÃO MUSICAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Música)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - EDUCAÇÃO RELIGIOSA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso de licenciatura plena acrescida de especialização latu sensu em ciência da religião com ênfase em ensino religioso (360 h) OU curso de licenciatura plena em qualquer conteúdo acrescida de curso de metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h) OU curso de licenciatura curta em qualquer conteúdo acrescida de curso metodologia e filosofia de ensino religioso escolar (120 h)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - GEOGRAFIA I
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Geografia)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - HISTÓRIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (História)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - INGLÊS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Inglês)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - MATEMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Matemática)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA OS ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PEB II - PORTUGUÊS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo (Português)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aulas de Educação Básica, de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 3º Ficam extintas as denominações, os requisitos mínimos para provimento e atribuições relativas aos cargos de Professor de Línguas, Professor de Educação Básica II, previstos no Anexo VIII da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011.
Art. 4º O Art. 84 da Lei Complementar Nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 84 Os vencimentos estabelecidos no Anexo VI serão devidos aos servidores do Quadro de Profissionais da Educação apenas a partir de 01/08/2011, ou seja a partir do primeiro dia do mês subseqüente da emissão dos atos coletivos de enquadramento mencionados nesta Lei.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2011.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 31 de agosto de 2011.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Observação
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