Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023

Institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário e dá outras providências

Art. 1º Os estabelecimentos sujeitos a avaliação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária do Município de Formiga, nos termos definidos em normativos específicos, ficam sujeitos ao pagamento de taxa conforme cálculo:

I-
0,01 x 1,0 UFPMF x área (m²) = Valor da Guia de Arrecadação Municipal

§1º O processo de avaliação do projeto constante do caput terá validade de 02 anos, após essa data, caso não findo, deverá o contribuinte pleiteá-lo novamente com consequente recolhimento de nova taxa.

§2º A taxa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 dias após sua expedição, transcorrido referido prazo sem pagamento, será lançada correção monetária, multa e juros de mora no mesmo importe fixado para as Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativo fixados no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 001/2002).

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, respeitando-se a limitação insculpida no art. 150, III, “c” da Constituição da República, se for o caso.

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