{"id":2296,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 38 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2296","metadata":{},"numero":38,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui taxa para an\u00e1lise de projeto arquitet\u00f4nico de estabelecimento sujeito a controle sanit\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"Art. 1\u00ba Os estabelecimentos sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o de projeto arquitet\u00f4nico pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Formiga, nos termos definidos em normativos espec\u00edficos, ficam sujeitos ao pagamento de taxa conforme c\u00e1lculo: \r\n\r\nI-\r\n0,01 x 1,0 UFPMF x \u00e1rea (m\u00b2) = Valor da Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal\t\r\n\r\n\u00a71\u00ba O processo de avalia\u00e7\u00e3o do projeto constante do caput ter\u00e1 validade de 02 anos, ap\u00f3s essa data, caso n\u00e3o findo, dever\u00e1 o contribuinte pleite\u00e1-lo novamente com consequente recolhimento de nova taxa.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A taxa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, transcorrido referido prazo sem pagamento, ser\u00e1 lan\u00e7ada corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e juros de mora no mesmo importe fixado para as Taxas pelo Exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia Administrativo fixados no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei Complementar 001/2002).\r\n\r\nArt. 2\u00ba A presente Lei Complementar entra em vigor no exerc\u00edcio financeiro subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, respeitando-se a limita\u00e7\u00e3o insculpida no art. 150, III, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, se for o caso.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:50:44.809772-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}