Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
431
Data de Apresentação
21/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Passa a denominar Rua Waldir Pacheco de Macedo a atual Rua “10”, localizada no bairro Alto da Praia, em Formiga/MG.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com o nome da rua, alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG - SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com o nome da rua, alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG - SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Observação
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo denominar a Rua Waldir Pacheco de Macedo a atua Rua 11, localizada no Bairro Alto da Praia, Formiga-MG.
Para a apresentação da referida propositura, ressalto que foi observada e segue em anexo, toda a documentação exigida conforme a Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que estabelece critérios para denominação de vias, prédios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providencias.
Ainda em tempo informo que a Lei nº5.814 de 16 de março de 2022 (denominava a Rua 11, localizada no bairro Alto da Praia pelo nome de Waldir Pacheco de Macedo) foi revogada pela Lei nº5.858 de 25 de maio de 2022, pois a mesma já havia sido denominada conforme Lei nº 5.764 de 28 de outubro de 2021.
Pelo exposto, são essas as razoes que me levam a submeter à elevada apreciação dos nobres colegas o presente Projeto de Lei.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo denominar a Rua Waldir Pacheco de Macedo a atua Rua 11, localizada no Bairro Alto da Praia, Formiga-MG.
Para a apresentação da referida propositura, ressalto que foi observada e segue em anexo, toda a documentação exigida conforme a Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que estabelece critérios para denominação de vias, prédios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providencias.
Ainda em tempo informo que a Lei nº5.814 de 16 de março de 2022 (denominava a Rua 11, localizada no bairro Alto da Praia pelo nome de Waldir Pacheco de Macedo) foi revogada pela Lei nº5.858 de 25 de maio de 2022, pois a mesma já havia sido denominada conforme Lei nº 5.764 de 28 de outubro de 2021.
Pelo exposto, são essas as razoes que me levam a submeter à elevada apreciação dos nobres colegas o presente Projeto de Lei.