Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º A homenagem referida no artigo 1º será realizada anualmente pela Câmara Municipal de Formiga, em reunião ordinária em homenagem ao servidor público municipal.”

Art. 2º Revoga-se o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 3º O §2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021, passa a viger como sendo o “parágrafo único” do referido artigo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Apresenta-se o projeto de Lei visando retificar a intenção quanto aos homenageados com a Comenda “Nery Campos Nunes”.
Inicialmente, o projeto de lei que deu origem a Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021, previa a possibilidade de homenagear apenas os servidores públicos municipais investidos no serviço público mediante concurso.
À época do processo legislativo do projeto de lei que deu origem à referida Lei Municipal, este vereador propôs emenda ao artigo 1º, colocando o conceito de servidores, aquele utilizado na Lei Complementar Municipal nº 041, de 24 de Fevereiro de 2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais, possibilitando a comenda seja oferecida a todos os servidores que se destacam com os serviços prestados na nossa cidade, sem diferença entre concursados, celestistas ou ocupantes de cargos em comissão e/ou livre exoneração.
Ocorre, que de fato a emenda naquele artigo 1º, aprovada à época do processo legislativo que deu origem à lei, não poderia ter ocorrido de forma isolada, tendo que acontecer também as emendas aqui hoje propostas.
Sendo assim, para corrigir equívoco cometido à época daquela emenda, e no sentido de evitar qualquer interpretação diversa entre os artigos e parágrafos da Lei Municipal que se altera, apresento outra vez alterações na lei original.
E sob a justificativa da proximidade da realização da comenda Nery Campos Nunes, solicito seja o projeto de lei aqui apresentado, recebido em REGIME DE URGÊNCIA, para que o mesmo venha ser discutido e votado na reunião plenária agendada para o dia 24 de Outubro de 2022.
O presente Projeto de Lei se faz necessário e justo, e por este motivo, solicito assim o apoio dos demais Edis para aprovação do mesmo.