{"id":2247,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 425 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2247","metadata":{},"numero":425,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-10-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 5.797, de 28 de dezembro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.797, de 28 de dezembro de 2021 passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba A homenagem referida no artigo 1\u00ba ser\u00e1 realizada anualmente pela C\u00e2mara Municipal de Formiga, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria em homenagem ao servidor p\u00fablico municipal.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba Revoga-se o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.797, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.797, de 28 de dezembro de 2021, passa a viger como sendo o \u201cpar\u00e1grafo \u00fanico\u201d do referido artigo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresenta-se o projeto de Lei visando retificar a inten\u00e7\u00e3o quanto aos homenageados com a Comenda \u201cNery Campos Nunes\u201d.\r\nInicialmente, o projeto de lei que deu origem a Lei Municipal n\u00ba 5.797, de 28 de dezembro de 2021, previa a possibilidade de homenagear apenas os servidores p\u00fablicos municipais investidos no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso.\r\n \t \t \t\u00c0 \u00e9poca do processo legislativo do projeto de lei que deu origem \u00e0 referida Lei Municipal, este vereador prop\u00f4s emenda ao artigo 1\u00ba, colocando o conceito de servidores, aquele utilizado na Lei Complementar Municipal n\u00ba 041, de 24 de Fevereiro de 2011 - Estatuto dos servidores p\u00fablicos municipais, possibilitando a comenda seja oferecida a todos os servidores que se destacam com os servi\u00e7os prestados na nossa cidade, sem diferen\u00e7a entre concursados, celestistas ou ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e/ou livre exonera\u00e7\u00e3o.\r\n\t \t \tOcorre, que de fato a emenda naquele artigo 1\u00ba, aprovada \u00e0 \u00e9poca do processo legislativo que deu origem \u00e0 lei, n\u00e3o poderia ter ocorrido de forma isolada, tendo que acontecer tamb\u00e9m as emendas aqui hoje propostas.\r\n \t \t \tSendo assim, para corrigir equ\u00edvoco cometido \u00e0 \u00e9poca daquela emenda, e no sentido de evitar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o diversa entre os artigos e par\u00e1grafos da Lei Municipal que se altera, apresento outra vez altera\u00e7\u00f5es na lei original.\r\n \t \t \tE sob a justificativa da proximidade da realiza\u00e7\u00e3o da comenda Nery Campos Nunes, solicito seja o projeto de lei aqui apresentado, recebido em REGIME DE URG\u00caNCIA, para que o mesmo venha ser discutido e votado na reuni\u00e3o plen\u00e1ria agendada para o dia 24 de Outubro de 2022.\r\nO presente Projeto de Lei se faz necess\u00e1rio e justo, e por este motivo, solicito assim o apoio dos demais Edis para aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2247/projeto_de_lei_no_425.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:18:37.965196-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}