Projeto de Lei Ordinária nº 656 de 2023

Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares - Civico e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Formiga, a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares - Civico outorgada pela Câmara Municipal de Formiga a entidades ou pessoas de descendência negra que tenham se destacado por iniciativa ou participação em movimentos e atividades que contribuíram e/ou contribuem para a valorização, o respeito e o reconhecimento do negro no município, na região, no estado ou no país, através de ações de defesa da conscientização e preservação da cultura negra.

Art. 2º A honraria será concedida, anualmente, por cada edil que fizer a indicação, em Sessão Solene, próxima ao dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, por ocasião da morte do líder e herói Zumbi dos Palmares.

Art. 3º A comenda instituída por esta Lei terá obrigatoriamente a imagem do rosto de João Lemos Tavares - Civico que dá nome a esta honraria.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamentária específica do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


Encaminho para apreciação dos nobres colegas, o presente Projeto de Lei que tem como finalidade a criação da Comenda João Lemos Tavares - Civico, a ser concedida a entidades ou indivíduos de ascendência negra, que tenham se destacado através de ações de defesa da conscientização e preservação da cultura negra.

A justificativa para a apresentação deste projeto de lei está fundamentada em diversos aspectos importantes que destacam a relevância e a necessidade da criação dessa honraria:

Reconhecimento da contribuição da comunidade negra: A instituição da Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares - Civico tem como objetivo reconhecer e valorizar a significativa contribuição da comunidade negra na construção da identidade cultural, social e histórica do Município de Formiga. É uma forma de homenagear aqueles que se destacaram por suas ações em prol da conscientização e preservação da cultura negra.

Promoção da igualdade racial: A concessão da honraria anualmente a entidades ou pessoas de descendência negra que se destacaram em iniciativas que promovem a igualdade racial demonstra o comprometimento da cidade em combater o racismo e promover a diversidade e a inclusão.

Valorização da data histórica: A escolha de data próxima ao dia 20 de novembro para a entrega da Comenda, que coincide com o Dia Nacional da Consciência Negra e a morte de Zumbi dos Palmares, simboliza o respeito à história e à luta dos negros no Brasil. É uma oportunidade de reflexão sobre as conquistas e os desafios enfrentados pela população negra ao longo dos séculos.

Homenagem a João Lemos Tavares - Civico: A presença da imagem do rosto de João Lemos Tavares - Civico na Comenda é uma maneira de honrar sua memória e reconhecer seu legado na promoção da igualdade racial e na conscientização da importância da cultura negra na sociedade.

Compromisso financeiro: O projeto prevê que as despesas decorrentes da implementação da Comenda serão custeadas por dotações orçamentárias específicas do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Formiga, garantindo a viabilidade financeira da honraria.

Em resumo, o Projeto de Lei busca promover o reconhecimento e a valorização da cultura negra, a igualdade racial e a memória de figuras importantes como João Lemos Tavares - Civico, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva em Formiga.

Desta forma solicito o empenho dos nobres colegas na aprovação do referido projeto.