{"id":2213,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 656 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2213","metadata":{},"numero":656,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga a Comenda Consci\u00eancia Negra Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Formiga, a Comenda Consci\u00eancia Negra Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico outorgada pela C\u00e2mara Municipal de Formiga a entidades ou pessoas de descend\u00eancia negra que tenham se destacado por iniciativa ou participa\u00e7\u00e3o em movimentos e atividades que contribu\u00edram e/ou contribuem para a valoriza\u00e7\u00e3o, o respeito e o reconhecimento do negro no munic\u00edpio, na regi\u00e3o, no estado ou no pa\u00eds, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de defesa da conscientiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A honraria ser\u00e1 concedida, anualmente, por cada edil que fizer a indica\u00e7\u00e3o, em Sess\u00e3o Solene, pr\u00f3xima ao dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra, por ocasi\u00e3o da morte do l\u00edder e her\u00f3i Zumbi dos Palmares. \r\n\r\nArt. 3\u00ba A comenda institu\u00edda por esta Lei ter\u00e1 obrigatoriamente a imagem do rosto de Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico que d\u00e1 nome a esta honraria.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Or\u00e7amento-Programa da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nEncaminho para aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas, o presente Projeto de Lei que tem como finalidade a cria\u00e7\u00e3o da Comenda Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico, a ser concedida a entidades ou indiv\u00edduos de ascend\u00eancia negra, que tenham se destacado atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de defesa da conscientiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da cultura negra.\r\n\r\nA justificativa para a apresenta\u00e7\u00e3o deste projeto de lei est\u00e1 fundamentada em diversos aspectos importantes que destacam a relev\u00e2ncia e a necessidade da cria\u00e7\u00e3o dessa honraria:\r\n\r\nReconhecimento da contribui\u00e7\u00e3o da comunidade negra: A institui\u00e7\u00e3o da Comenda Consci\u00eancia Negra Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico tem como objetivo reconhecer e valorizar a significativa contribui\u00e7\u00e3o da comunidade negra na constru\u00e7\u00e3o da identidade cultural, social e hist\u00f3rica do Munic\u00edpio de Formiga. \u00c9 uma forma de homenagear aqueles que se destacaram por suas a\u00e7\u00f5es em prol da conscientiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da cultura negra.\r\n\r\nPromo\u00e7\u00e3o da igualdade racial: A concess\u00e3o da honraria anualmente a entidades ou pessoas de descend\u00eancia negra que se destacaram em iniciativas que promovem a igualdade racial demonstra o comprometimento da cidade em combater o racismo e promover a diversidade e a inclus\u00e3o.\r\n\r\nValoriza\u00e7\u00e3o da data hist\u00f3rica: A escolha de data pr\u00f3xima ao dia 20 de novembro para a entrega da Comenda, que coincide com o Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra e a morte de Zumbi dos Palmares, simboliza o respeito \u00e0 hist\u00f3ria e \u00e0 luta dos negros no Brasil. \u00c9 uma oportunidade de reflex\u00e3o sobre as conquistas e os desafios enfrentados pela popula\u00e7\u00e3o negra ao longo dos s\u00e9culos.\r\n\r\nHomenagem a Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico: A presen\u00e7a da imagem do rosto de Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico na Comenda \u00e9 uma maneira de honrar sua mem\u00f3ria e reconhecer seu legado na promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e na conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da cultura negra na sociedade.\r\n\r\nCompromisso financeiro: O projeto prev\u00ea que as despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da Comenda ser\u00e3o custeadas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas do Or\u00e7amento-Programa da C\u00e2mara Municipal de Formiga, garantindo a viabilidade financeira da honraria.\r\n\r\nEm resumo, o Projeto de Lei busca promover o reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura negra, a igualdade racial e a mem\u00f3ria de figuras importantes como Jo\u00e3o Lemos Tavares - Civico, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e inclusiva em Formiga.\r\n\r\nDesta forma solicito o empenho dos nobres colegas na aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2213/projeto_de_lei_no_656.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:49:54.934977-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}