Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2022

Dispõe sobre a obrigação da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Formiga e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não no município de Formiga/MG, de socorrer os animais quando forem atropelados nas vias públicas, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

§1º A obrigação disposta no caput deste artigo se aplica aos:

I – Motoristas;

II – Motociclistas;

III – Ciclistas.

§2º O cidadão deverá encaminhar o animal atropelado ao serviço/atendimento veterinário.

Art. 2º Quando não identificado o autor do fato, a Prefeitura Municipal de Formiga realizará o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados ou atropelados no município de Formiga.

I – O atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

II – O serviço disposto no caput deste artigo poderá ser realizado por servidores do Centro de Defesa à Vida Animal – CODEVIDA ou através de convênios com clínicas conveniadas, desde que permaneça garantida a efetiva prestação do serviço de resgate e assistência veterinária de emergência.

Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de fácil acesso à população, com a finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias.

Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator à seguinte penalidade:

I – multa no valor de 3 (três) UFPMF (Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga).

Art. 5º O Poder Executivo do Município de Formiga poderá regulamentar a presente Lei no tocante à sua devida aplicação e fiscalização.

Art. 6º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei tem como finalidade ajudar o Executivo a implementar programa visando tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, neste caso, punindo o atropelador e compeli-lo para concorrer com o aumento no número de socorros prestados aos animais, pois é cada vez mais comum encontrarmos animais atropelados em vias públicas da Cidade, em sua maioria abandonados.

A população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque isso se configura a crime de maus tratos da Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo entendimento de que é obrigação do motorista socorrer o animal que atropelou. Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona.

Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até o órgão governamental, que deveria servir para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um CRIME AMBIENTAL contra a Fauna, e por vezes acaba não tomando as providências cabíveis.

Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidos na Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso VII.

A Lei Orgânica do nosso município também garante essa proteção em seu artigo 174, §1º, inciso VII.

A presente propositura legislativa apresenta uma solução para as mortes de animais no município e o Poder Público não pode se omitir de suas responsabilidades.

Desta forma, a presente proposição visa a tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso Município, bem como aumentar o número de socorros prestados aos animais atropelados em Formiga.

Desta forma, solicito o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente, que é de relevante interesse público e social.