Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021

Denomina Rua Alcio Teixeira da Silva e dá outras providências.

Art. 1º Passa a denominar Rua Alcio Teixeira da Silva, a atual Rua 13, localizada no bairro Ouro Verde, em Formiga/MG.

Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com o nome da rua, alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG - SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA



Apresento aos nobres pares a presente propositura, objetivando denominar Rua Alcio Teixeira da Silva a atual Rua 13, localizada no bairro Ouro Verde, em Formiga, restando cumpridos todos os requisitos para tal, conforme os ditames da Lei nº 3.848/2006.
A biografia do Sr. Alcio, que segue em anexo, consiste em documento pelo qual se conclui a indubitável pertinência da homenagem em questão, sendo o agraciado inegável merecedor em ter seu nome denominando uma via do nosso Município.
Faz-se mister salientar que deixa de juntar-se à documentação anexa o requerimento dos moradores, haja vista que a via em comento é inabitada, conforme informação contida no Ofício nº 063/2020, subscrito pelo Exmo. Sr. Rômulo Cabral de Oliveira - Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.
Destarte, requeiro e aguardo a apreciação e aprovação do projeto em voga por parte dos demais membros dessa Edilidade.