Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021

Cria o Dossiê das Mulheres de Formiga/MG, na forma que menciona, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Cria-se o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Formiga/MG.

Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Formiga/MG.

§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município.

§ 2º Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra mulher qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos das leis Lei Federal n° 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal n° 13.718 de 24 de setembro de 2018.

§ 3º Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Transporte e Direitos Humanos.

§ 4º A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá ser superior a doze meses.

§ 5º Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de Formiga poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística.

Art. 3º A metodologia utilizada para a construção do dossiê, deverá ser constituída de maneira uniforme na coleta de dados, priorizando um mecanismo de escuta das mulheres, para a elaboração, tabulação e apresentação dos resultados coletados.

Parágrafo único. Para apresentação dos resultados os dados deverão ser disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios socioeconômicos, autodeclaração de raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária.

Art. 4º O dossiê deverá estar disponível para acesso à população, em geral, através do sítio oficial da Prefeitura de Formiga/MG.

Art.5º Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Formiga/MG o Poder Executivo, mediante os dados coletados, poderá criar e promover, políticas de enfrentamento da violência contra a mulher.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º O Executivo deverá promover a regulamentação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

JUSTIFICATIVA
Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu enfrentamento. Para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde a prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres; a inclusão deste debate nos sistemas de saúde e de educação e formação dos profissionais, até a valorização de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência.
Neste sentido, para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem como ações de outros setores da sociedade, no enfrentamento à violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada por elas. Neste PL prevemos a sistematização dos dados de violência contra a mulher moradora de Formiga/MG, a partir das informações das Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Humano e de Educação e Esportes, bem como outros órgãos. A coleta e sistematização de dados é fundamental para a elaboração e implementação de políticas públicas eficazes. Sabemos que muitos passos já foram dados para tratar deste problema, mas se faz necessário ampliar e sistematizar a base de dados existentes para conseguirmos propor e apoiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, que podem ser suscitadas a partir das análises destes dados.
Temos o seguinte a considerar: para efeitos da definição de violência contra a mulher nos pautamos pelo texto da Convenção de Belém do Pará (1994), em que se afirma que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades. Sobretudo se define como violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A referida Convenção, no art. 2°, estabelece que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica, para além do ambiente familiar:
a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Os dados de violência doméstica contra as mulheres mostram que o fenômeno está aumentando, ao mesmo tempo em que as mulheres estão menos dispostas a tolerar os relacionamentos violentos. Além disso, crimes de violência doméstica apresentam uma cifra oculta, com taxas de notificações mais baixas, não só para a polícia como também para as pesquisas convencionais de vitimização, tidos como "crimes invisíveis". Nas ocorrências feitas, existem mulheres com alto grau de vulnerabilidade à exploração sexual e expostas a todo tipo de agressão. Segundo dados do Mapa da Violência de 2016, a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil. O Mapa da Violência acerca dos homicídios por arma de fogo, traz também a leitura de um contexto desigual de cidadania, cujos homicídios, envolvendo mulheres estão diretamente relacionados à opressão, que é a marca desses crimes.
É fundamental, portanto, que as políticas públicas relacionadas à questão da mulher se pautem pelos termos da Convenção de Belém do Pará e pela Lei n° 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. A referida Lei surgiu neste contexto, num cenário em que situações de ameaça, constrangimentos, humilhações, perseguições e homicídios não podem mais ser negligenciadas. Em seu artigo 5°, define violência doméstica e familiar como a que é sofrida pelas mulheres por meio de "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Daí, temos o seguinte entendimento: VIOLÊNCIA FISICA: agressão ao corpo por meio de socos, empurrões, chutes, mordidas ou pelo uso de armas. VIOLÊNCIA SEXUAL: é aquela em que a mulher é obrigada a presenciar ou praticar relações sexuais não desejadas. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: constrangimentos, humilhações feitas em público ou em casa são condutas que abalam o estado emocional e a autoestima. VIOLÊNCIA MORAL: ações que afetam a imagem da mulher diante da sociedade ou diminuem o conceito que ela tem de si mesma, com palavras ofensivas, xingamentos, etc. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: o quebra-quebra de móveis, eletrodomésticos ou objetos de casa, bem como o ato de reter ou destruir documentos pessoais.
A Lei Maria da Penha avançou em relação à legislação anterior porque procurou criar condições para que as mulheres denunciem a violência doméstica que sofrem, ao mesmo tempo em que as levam a perceber que podem enfrentar, de igual para igual, seus agressores, fazendo valer os seus direitos.
Apesar dos números alarmantes relacionados à violência contra a mulher, a falta de organização e a subnotificação são realidades que impedem a superação dos problemas. Por exemplo, estima-se que apenas 10% dos casos de estupro são registrados nas delegacias, segundo pesquisa do IPEA-2011-2014, à cada notificação de estupro, 09 (nove) são subnotificados. Em 2011, 89% das vítimas foram do sexo feminino, e crianças e adolescentes representam mais de 70%, sendo 50% de crianças menores de 13 anos.
Pretende-se, com o Projeto, construir um banco de dados com as principais fontes estatísticas sobre a violência contra as mulheres no município de Formiga. Embora as fontes da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais já indiquem números alarmantes, estes números não representam a totalidade dos casos, uma vez que a maioria não chega à delegacia.
Precisamos, ainda, de uma fonte de informação com foco na violência contra a mulher, especificamente, no município de Formiga. Não existe um banco de dados que compile as apurações da violência contra a mulher que chegam diariamente aos equipamentos públicos envolvidos no atendimento destas mulheres que sofrem violência.
Desta forma, resta evidente a necessidade de compilação de dados a partir das fontes e portas de entradas das políticas públicas para as mulheres. É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos na prestação das políticas públicas municipais, às mulheres.
Isso inclui, em especial, o sistema de saúde, através dos hospitais, redes de atenção básica e atendimento a vítimas de violência sexual, redes de assistência social e direitos humanos, através do CREAS, CRAs, escolas, Conselhos Tutelares, entre outros. Assim, a produção do Dossiê "Mulher" deverá visibilizar periodicamente as estatísticas com menor subnotificação, o que contribuirá para a construção de políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Da mesma forma, auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas mulheres.
Esse Projeto de Lei é inspirado no trabalho da vereadora da cidade do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e a referência foi o PL "Dossiê Mulher Carioca", aprovado em setembro de 2018.
Assim, propomos a criação do Dossiê das Mulheres e esperamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da proposição.