Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021

Denomina Rua Ismael Frade e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar Rua Ismael Frade, a atual Rua “N”, localizada no Bairro Planalto, em Formiga-MG.

Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com nome da rua, alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Formiga/MG – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.

Art. 3º Esta lei entrar é em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a alteração de nomenclatura da atual rua “N”, situada no Bairro Planalto, para rua “Ismael Frade”, levando em conta que, em conformidade com as propostas do nosso Mandato Coletivo, e da interação com a comunidade, prevista nas nossas iniciativas, entendemos que a denominação das vias é um processo participativo dos moradores que faz jus à memória de líderes importantes, na construção da história, na formação cidadã e na valorização dos saberes.
Assim, homenagear cidadãos e cidadãs, de reconhecida participação na construção da cidade e eterniza-los na memória do povo, através da denominação de vias, é um ato de participação popular na história contemporânea, ao mesmo tempo que dignifica, ainda mais, a função de legislar.
Segue em anexo, toda a documentação exigida de acordo com a Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que estabelece critérios para a denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outra providencias.
Pelo exposto, solicito a atenção especial e a aprovação deste importante Projeto de Lei pelos nobres Representantes do Povo.