Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, ficam obrigados a permitir, sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida livremente pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações CBO, código 322135, doulas são acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

§ 2º A presença da doula não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3º Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não acarretarão vínculo empregatício ou quaisquer custos adicionais às maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública ou privada.

§ 4º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento.

Art. 2º A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e com as normas e ambiente hospitalar.

Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho da doula:

I - bola de fisioterapia;

ll - massageador;

lll - bolsa de água quente;

IV - óleo para massagem;

V - banqueta auxiliar para parto;

VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 3º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.

Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1º desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

l - advertência, na primeira ocorrência;

II – multa de 8 (oito) UFPM – Unidade Fiscal Padrão do Município por infração, dobrada a cada reincidência;

§1º Competirá ao Município, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§2º O Poder Executivo municipal definirá a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NULL