{"id":1957,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 197 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1957","metadata":{},"numero":197,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivo da Lei Municipal n\u00ba 5.176, de 10 de julho de 2017, que disp\u00f5e sobre Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga.","indexacao":"Art. 1\u00ba A Lei Municipal n.\u00ba 5.176, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Ap\u00f3s atribuir pontos ao projeto, o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CODECON) determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico elaborando Edital por interm\u00e9dio do qual tornar\u00e1 p\u00fablico o projeto, a avalia\u00e7\u00e3o respectiva, a ser realizada por um dos corretores credenciados pelo Munic\u00edpio, e a individualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser doada.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\nFormiga, em 02 de julho de 2018.\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                                THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                                       Chefe de Gabinete","observacao":"Mensagem n\u00ba: 96/2018\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\nData: 02 de julho de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Vereadores, o incluso projeto de lei que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.176, de 10 de julho de 2017,  que disp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga. \r\n\r\nTal altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria a fim de que a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do im\u00f3vel pelos corretores credenciados pelo Munic\u00edpio traga maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aliena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destinada ao incentivo do empreendedorismo. \r\n\r\n\r\nAssim, esperando haver justificado o interesse e a conveni\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevemos com protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:46:11.413781-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}