Projeto de Lei Ordinária nº 680 de 2024

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 1º Na data de seu natalício terá o servidor público integrante da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejuízo de sua remuneração, direito a um dia de folga.

Art. 2º Somente terá o direito ao respectivo benefício o servidor público municipal que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I - penalidade disciplinar de advertência escrita nos últimos três anos;

II - penalidade disciplinar de suspensão nos últimos cinco anos;

III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano da data da folga.

Art. 3º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, o benefício em comento será usufruído no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. Caso o servidor esteja em viagem, participando de cursos e/ou outros trabalhos que sejam indispensáveis sua presença, este poderá acordar sua folga com sua chefia imediata.

Art. 4º Para ter direito à folga, deverá o servidor público municipal comunicar sua chefia em no mínimo três dias anteriores à data de seu aniversário, de maneira que possa haver sua liberação.

Art. 5º Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no mesmo dia, a data da folga se dará por comum acordo; caso não seja possível o acordo, competirá à chefia imediata sua definição ou a realização de sorteio a fim de se definir o dia de folga de cada um.

Art. 6º A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como nas unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata, que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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