{"id":1951,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 680 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1951","metadata":{},"numero":680,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre uma folga anual para todos os servidores p\u00fablicos do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Formiga/MG no dia de seu natal\u00edcio, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Art. 1\u00ba Na data de seu natal\u00edcio ter\u00e1 o servidor p\u00fablico integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, direito a um dia de folga.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Somente ter\u00e1 o direito ao respectivo benef\u00edcio o servidor p\u00fablico municipal que n\u00e3o possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situa\u00e7\u00f5es enumeradas a seguir:\r\n\r\n\tI - penalidade disciplinar de advert\u00eancia escrita nos \u00faltimos tr\u00eas anos;\r\n\r\n\tII - penalidade disciplinar de suspens\u00e3o nos \u00faltimos cinco anos; \r\n\r\n\tIII - mais de tr\u00eas faltas sem justificativa no per\u00edodo de um ano da data da folga.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Se o dia comemorativo do anivers\u00e1rio do servidor cair em feriado, s\u00e1bado, domingo ou ponto facultativo, o benef\u00edcio em comento ser\u00e1 usufru\u00eddo no primeiro dia \u00fatil subsequente.\r\n\t\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso o servidor esteja em viagem, participando de cursos e/ou outros trabalhos que sejam indispens\u00e1veis sua presen\u00e7a, este poder\u00e1 acordar sua folga com sua chefia imediata. \r\n\t\r\nArt. 4\u00ba Para ter direito \u00e0 folga, dever\u00e1 o servidor p\u00fablico municipal comunicar sua chefia em no m\u00ednimo tr\u00eas dias anteriores \u00e0 data de seu anivers\u00e1rio, de maneira que possa haver sua libera\u00e7\u00e3o.\r\n\t\r\nArt. 5\u00ba Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu anivers\u00e1rio no mesmo dia, a data da folga se dar\u00e1 por comum acordo; caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acordo, competir\u00e1 \u00e0 chefia imediata sua defini\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o de sorteio a fim de se definir o dia de folga de cada um.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A concess\u00e3o do benef\u00edcio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plant\u00e3o, assim como nas unidades de sa\u00fade, fica a crit\u00e9rio da chefia imediata, que dever\u00e1 garantir o benef\u00edcio ao servidor providenciando sua substitui\u00e7\u00e3o por outro profissional no dia da folga.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1951/projeto_de_lei_no_680.2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T16:56:43.862762-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}