Projeto de Lei Ordinária nº 613 de 2023

Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do município, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, respeitando os aspectos legais de sua competência.

Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga é um órgão colegiado, de caráter consultivo e de assessoramento, propositivo e participativo em questões relacionadas à política de trânsito e transporte do município de Formiga.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público:

I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;

II - fiscalizar o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário municipal;

III - acompanhar e dar sugestões sobre a coordenação de estudos e novos projetos de alteração do sistema viário do município envolvendo plano de circulação, análise de capacidade viária, segurança do trânsito, controle de tráfego, mobilidade (pedestres, motoristas e ciclistas), acessibilidade e moderação de tráfego, definição de uso de espaço viário e projeto viário;

IV - promover palestras e estudos com vistas a sugerir a forma de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à melhoria do trânsito, em estreita colaboração com a Superintendência de Trânsito;

V - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desenvolvimento de suas funções;

VI – aprovar o seu regimento interno, por maioria de seus membros e propor sempre que necessário a sua alteração;

VII – eleger o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretario e 2º Secretário;

VIII – emitir pareceres sobre:

a) solicitações da comunidade no que tange à sinalização de trânsito e à circulação de veículos;

b) estudos que visem à implantação de novos serviços no município, na área de trânsito;

c) estacionamento rotativo;

d) aplicação de outras medidas que visem melhorias na área de trânsito;

e) questões de trânsito submetidas à sua apreciação.

Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga será composto de 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

I – Área Governamental:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;

b) 01 representante do Gabinete do Prefeito;

c) 01 representante da Polícia Militar;

d) 01 representante da Polícia Civil;

e) 01 representante do IFMG;

f) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.

II – Área Não-Governamental:

a) 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;

b) 01 representante da ACIF;

c) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

d) 01 representante do UNIFOR;

e) 01 representante da Concessionária de Transporte Coletivo;

f) 01 representante do Sindicato ou Associação dos Motoristas de táxi.

§1º. Os membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público serão escolhidos e indicados pelas entidades com representação nesta instância e serão designados por meio de Decreto homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2°. O exercício das funções dos membros do Conselho será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 5º O Conselho reunir-se-á mensalmente na forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço dos seus membros.

Art. 6° As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.

§1°. As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de oito dias para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias.

§2°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§3°. As deliberações das reuniões do Conselho somente terão efetividade com a presença registrada em ata de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

§4°. Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata e será assegurada a publicidade por meio dos órgãos oficiais do município.

Art. 7º O mandato dos conselheiros será de um ano, permitida a recondução.

Art. 8º O Poder Executivo municipal deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento.

Art. 9° O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga editará o seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


Excelentíssimos Senhores Vereadores,


A Constituição Federal de 1988, ao tratar do capítulo destinado à política urbana, em seu art. 182, § 1º, conceituou o Plano Diretor como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Por ser questão de grande importância no planejamento urbano, o trânsito é uma das matérias abrangidas pelo Plano Diretor.
O planejamento urbano e, portanto, o trânsito, deve seguir as diretrizes da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor do município, sendo que um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Formiga é a gestão democrática (art. 2º, inciso IV).
O Plano Diretor de Formiga (Lei Complementar nº 013/2006) prevê as diretrizes do sistema viário e transportes, sendo que no art. 15 dispõe sobre as diretrizes para o trânsito.
Pois bem. Obedecendo as previsões constitucionais, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor do Município de Formiga, fica claro que para legislar sobre o trânsito no município é imprescindível que se tenha, antes de mais nada, uma postura democrática, no sentido de permitir a participação popular através de seus legítimos representantes e através de instituições e órgãos que tenham condições de proteger o interesse da população.
Nesse espírito democrático e de proteção do interesse público, é que se propõe a criação por Lei Municipal do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga, haja vista que, só assim, haverá legitimidade para a legislação criada pelo Município nesta matéria.
Através da criação deste Conselho, tanto o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão apresentar projetos de lei de forma democrática, observando os anseios do verdadeiro titular do poder: o povo de Formiga.
O Conselho vai garantir que a população, por meio dos seus representantes, possa participar da criação da regulamentação sobre o uso das vias públicas, como, por exemplo, a fixação de mão e contramão nas vias urbanas, limites de velocidade e veículos admitidos em determinadas áreas e horários, locais de estacionamento, e tudo o mais que afetar a vida da cidade.
Hoje não temos instalado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público. Através de uma Lei Municipal, todo Prefeito será obrigado a manter o Conselho em atividade, o que vai garantir a efetiva participação da sociedade nas políticas públicas sobre trânsito e transportes de Formiga.
Enfim, o Conselho Municipal de Transito e Transporte Público de Formiga colocará a legislação municipal em sintonia com a população, pois permitirá aos Poderes Executivo e Legislativo produzirem leis que contemplem o interesse da população formiguense.
São essas as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação dos nobres vereadores do município de Formiga o anexo anteprojeto de Lei, esperando sua breve apreciação e aprovação.