{"id":1911,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 613 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1911","metadata":{},"numero":613,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico de Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico de Formiga, \u00f3rg\u00e3o de controle social da gest\u00e3o das pol\u00edticas de tr\u00e2nsito e transporte do munic\u00edpio, subordinado diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito, respeitando os aspectos legais de sua compet\u00eancia.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba O Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico de Formiga \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter consultivo e de assessoramento, propositivo e participativo em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica de tr\u00e2nsito e transporte do munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba Compete ao Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico:\r\n\r\n\tI - garantir a gest\u00e3o democr\u00e1tica e a participa\u00e7\u00e3o popular na proposi\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas ao planejamento e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 melhoria da mobilidade urbana;\r\n\r\n\tII - fiscalizar o transporte coletivo e de t\u00e1xi, tr\u00e1fego, tr\u00e2nsito e sistema vi\u00e1rio municipal;\r\n\r\n\tIII - acompanhar e dar sugest\u00f5es sobre a coordena\u00e7\u00e3o de estudos e novos projetos de altera\u00e7\u00e3o do sistema vi\u00e1rio do munic\u00edpio envolvendo plano de circula\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de capacidade vi\u00e1ria, seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, controle de tr\u00e1fego, mobilidade (pedestres, motoristas e ciclistas), acessibilidade e modera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, defini\u00e7\u00e3o de uso de espa\u00e7o vi\u00e1rio e projeto vi\u00e1rio;\r\n\r\n\tIV - promover palestras e estudos com vistas a sugerir a forma de atua\u00e7\u00e3o da comunidade, assim como a divulga\u00e7\u00e3o de conhecimentos e provid\u00eancias relativas \u00e0 melhoria do tr\u00e2nsito, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com a Superintend\u00eancia de Tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\tV - constituir grupos t\u00e9cnicos ou comiss\u00f5es especiais, tempor\u00e1rias ou permanentes, quando julgar necess\u00e1rio para o pleno desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\n\tVI \u2013 aprovar o seu regimento interno, por maioria de seus membros e propor sempre que necess\u00e1rio a sua altera\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\tVII \u2013 eleger o seu Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secretario e 2\u00ba Secret\u00e1rio;\r\n\r\n\tVIII \u2013 emitir pareceres sobre:\r\n\r\n\ta) solicita\u00e7\u00f5es da comunidade no que tange \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;\r\n\r\n\tb) estudos que visem \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os no munic\u00edpio, na \u00e1rea de tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\tc) estacionamento rotativo;\r\n\r\n\td) aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas que visem melhorias na \u00e1rea de tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\te) quest\u00f5es de tr\u00e2nsito submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba O Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico de Formiga ser\u00e1 composto de 12 (doze) membros titulares e igual n\u00famero de suplentes, assim distribu\u00eddos:\r\n\r\n\tI \u2013 \u00c1rea Governamental:\r\n\r\na)\t01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito;\r\n\r\nb)\t01 representante do Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nc)\t01 representante da Pol\u00edcia Militar;\r\n\r\nd)\t01 representante da Pol\u00edcia Civil;\r\n\r\ne)\t01 representante do IFMG;\r\n\r\nf)\t01 representante do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nII \u2013 \u00c1rea N\u00e3o-Governamental:\r\n\r\na)\t01 representante da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas \u2013 CDL;\r\n\r\nb)\t01 representante da ACIF;\r\n\r\nc)\t01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB;\r\n\r\nd)\t01 representante do UNIFOR;\r\n\r\ne)\t01 representante da Concession\u00e1ria de Transporte Coletivo;\r\n\r\nf)\t01 representante do Sindicato ou Associa\u00e7\u00e3o dos Motoristas de t\u00e1xi.\r\n\r\n\t\u00a71\u00ba. Os membros do Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico ser\u00e3o escolhidos e indicados pelas entidades com representa\u00e7\u00e3o nesta inst\u00e2ncia e ser\u00e3o designados por meio de Decreto homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\t\u00a72\u00b0. O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho ser\u00e1 considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerado.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba O Conselho reunir-se-\u00e1 mensalmente na forma ordin\u00e1ria e extraordinariamente a qualquer tempo.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicita\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o dos seus membros.\r\n\r\n\tArt. 6\u00b0 As reuni\u00f5es do Conselho dever\u00e3o ser instaladas em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de metade mais um de seus membros e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, meia hora ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero.\r\n\r\n\t\u00a71\u00b0. As reuni\u00f5es ter\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e quarenta e oito horas para as extraordin\u00e1rias.\r\n\r\n\t\u00a72\u00b0. As decis\u00f5es do Conselho ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos presentes.\r\n\r\n\u00a73\u00b0. As delibera\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es do Conselho somente ter\u00e3o efetividade com a presen\u00e7a registrada em ata de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros.\r\n\r\n\t\u00a74\u00b0. Os assuntos e delibera\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es ser\u00e3o registrados em ata e ser\u00e1 assegurada a publicidade por meio dos \u00f3rg\u00e3os oficiais do munic\u00edpio.\r\n\r\n\tArt. 7\u00ba O mandato dos conselheiros ser\u00e1 de um ano, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 8\u00ba O Poder Executivo municipal dever\u00e1 fornecer ao Conselho os meios necess\u00e1rios para o seu funcionamento.\r\n\r\n\tArt. 9\u00b0 O Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico de Formiga editar\u00e1 o seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\n\r\n\tArt. 10. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\tExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores,\r\n\r\n\t\r\n\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao tratar do cap\u00edtulo destinado \u00e0 pol\u00edtica urbana, em seu art. 182, \u00a7 1\u00ba, conceituou o Plano Diretor como \u201co instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana\u201d. Por ser quest\u00e3o de grande import\u00e2ncia no planejamento urbano, o tr\u00e2nsito \u00e9 uma das mat\u00e9rias abrangidas pelo Plano Diretor.\r\n\tO planejamento urbano e, portanto, o tr\u00e2nsito, deve seguir as diretrizes da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e do Plano Diretor do munic\u00edpio, sendo que um dos princ\u00edpios fundamentais do Plano Diretor de Formiga \u00e9 a gest\u00e3o democr\u00e1tica (art. 2\u00ba, inciso IV). \r\n\tO Plano Diretor de Formiga (Lei Complementar n\u00ba 013/2006) prev\u00ea as diretrizes do sistema vi\u00e1rio e transportes, sendo que no art. 15 disp\u00f5e sobre as diretrizes para o tr\u00e2nsito.\r\n\tPois bem. Obedecendo as previs\u00f5es constitucionais, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Formiga, fica claro que para legislar sobre o tr\u00e2nsito no munic\u00edpio \u00e9 imprescind\u00edvel que se tenha, antes de mais nada, uma postura democr\u00e1tica, no sentido de permitir a participa\u00e7\u00e3o popular atrav\u00e9s de seus leg\u00edtimos representantes e atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os que tenham condi\u00e7\u00f5es de proteger o interesse da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\tNesse esp\u00edrito democr\u00e1tico e de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, \u00e9 que se prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o por Lei Municipal do Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico de Formiga, haja vista que, s\u00f3 assim, haver\u00e1 legitimidade para a legisla\u00e7\u00e3o criada pelo Munic\u00edpio nesta mat\u00e9ria.\r\n\tAtrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o deste Conselho, tanto o Poder Executivo e o Poder Legislativo poder\u00e3o apresentar projetos de lei de forma democr\u00e1tica, observando os anseios do verdadeiro titular do poder: o povo de Formiga.\r\n\tO Conselho vai garantir que a popula\u00e7\u00e3o, por meio dos seus representantes, possa participar da cria\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o uso das vias p\u00fablicas, como, por exemplo, a fixa\u00e7\u00e3o de m\u00e3o e contram\u00e3o nas vias urbanas, limites de velocidade e ve\u00edculos admitidos em determinadas \u00e1reas e hor\u00e1rios, locais de estacionamento, e tudo o mais que afetar a vida da cidade.\r\n\tHoje n\u00e3o temos instalado o Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico. Atrav\u00e9s de uma Lei Municipal, todo Prefeito ser\u00e1 obrigado a manter o Conselho em atividade, o que vai garantir a efetiva participa\u00e7\u00e3o da sociedade nas pol\u00edticas p\u00fablicas sobre tr\u00e2nsito e transportes de Formiga.\r\n\tEnfim, o Conselho Municipal de Transito e Transporte P\u00fablico de Formiga colocar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o municipal em sintonia com a popula\u00e7\u00e3o, pois permitir\u00e1 aos Poderes Executivo e Legislativo produzirem leis que contemplem o interesse da popula\u00e7\u00e3o formiguense.\r\n\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que nos levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres vereadores do munic\u00edpio de Formiga o anexo anteprojeto de Lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1911/projeto_de_lei_no_613.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:48:57.660616-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}