Projeto de Lei Ordinária nº 560 de 2023

Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Formiga - CODECON, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Formiga.

Art. 2º O CODECON, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes competências:

I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, atualizando-o quando necessário;
II - A promoção e a realização de Seminários e Conferências Municipais/Regionais de Desenvolvimento Econômico;
III - A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de propostas de redirecionamento;
IV - A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico;
V - A mobilização e a articulação entre a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor empresarial;
VI - A proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Formiga;
VII - O estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura empreendedora no Município de Formiga;
VIII - A atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no Município, com uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
IX - A articulação junto aos Poderes Executivo e Legislativo para permanente atualização do Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
X - O fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor;
XI - O estímulo à adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;
XII - A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas públicas de desenvolvimento econômico;
XIII - A compatibilização entre as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município de Formiga;
XIV - O estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;
XV - A articulação com os municípios vizinhos, visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico;
XVI - A integração das políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas públicas de meio ambiente, desenvolvimento social, educação e inovação;
XVII - A promoção de ações que estimulem, preserve e fortaleça o empreendedorismo local e inovador;
XVIII - A promoção do debate democrático de temas relevantes presentes na problemática do Desenvolvimento Econômico do Município de Formiga;
XIX - O monitoramento do ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
XX - A promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do Setor Empresarial e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de Formiga;
XXI - A identificação e divulgação das potencialidades econômicas do Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XXII - O apoio à divulgação das empresas e dos produtos do Município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XXIII - O incentivo às ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia do Município;
XXIV - A fiscalização dos imóveis doados ou concedidos em áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como fiscalização de outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
XXV - Articular para criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e deliberar sobre o uso de seus recursos em caso de eventual criação;
XXVI - A priorização de iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional;
XXVII - Interlocução com empresas do município, buscando o diálogo afim de colher informações e propor soluções que tenham potencial de fomentar o desenvolvimento econômico.

Art. 3º O CODECON é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por representantes do Poder Público, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil, que atua de forma consultiva e deliberativa no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico do Município de Formiga.

Parágrafo único. Cada instituição componente do CODECON indicará seu representante e respectivo suplente, para situações de impedimento do titular.

Art. 4º O CODECON será composto da seguinte estrutura administrativa:

I. Presidência;
II. Vice-Presidência;
III. Secretaria Executiva.

Art. 5º O CODECON será composto por 15 (quinze) instituições conselheiras, divididas em 3 (três) bancadas:

I. Bancada do Poder Público:

a) Um Representante da Secretaria Municipal Administração e Desenvolvimento Econômico, como seu Presidente, sendo o vice-presidente eleito entre os demais membros;
b) Representante da Procuradoria-Geral do Município;
c) Representante da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental;
d) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

II. Bancada do Setor Empresarial:

a) Um Representante da ACIF;
b) Um Representante da CDL;
c) Um Representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
d) Um Representante do Sindicato das Indústrias de Vestuário;
e) Um Representante do Sebrae - MG.

III. Bancada da Sociedade Civil:

a) Um Representante do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia - IFMG (Campus Formiga);
b) Um Representante do UNIFOR-MG;
c) Um Representante do SINTRANFOR;
d) Um Representante das Cooperativas de Crédito com sede em Formiga;
e) Um Representante do Sindicato dos Comerciários.

Art. 6º Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não terão direito a salários ou remuneração de qualquer espécie, sendo considerado o trabalho por eles prestados como serviços públicos relevantes.

Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dentre outras a serem previstas no Regimento Interno:

I - Coordenar o CODECON;
II - Determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;
III - Submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do CODECON;
IV - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
V - Emitir voto de qualidade, se necessário;
VI - Proclamar o resultado das votações;
VII - Prestar informações relativas ao CODECON;
VIII - Cumprir e fazer cumprir as decisões do CODECON;
IX - Representar o CODECON, em juízo e fora dele.

Parágrafo único. Ao Vice-presidente do CODECON compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 8º O Vice-presidente, será, anualmente, eleito dentre os seus pares, sempre em sistema de rodízio de bancadas, na última reunião ordinária de cada ano.

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:

I- Preparar, antecipadamente, as reuniões do CODECON, incluindo convites com pauta, informes de correspondências recebidas e enviadas;
II - Acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente e demais membros;
III - Manter os serviços administrativos e de arquivo do CODECON atualizados e em ordem;
IV - Fornecer informações a outras instituições conselheiras, mediante autorização do Presidente;
V - Prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do CODECON, sobre assuntos administrativos;
VI - Receber informações de outros órgãos, de interesse do CODECON e transmiti-las ao Presidente.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, necessariamente vinculado formalmente a uma das instituições conselheiras do CODECON, indicado pelo Presidente e aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes à reunião.

Art. 10. O CODECON, para a implementação de suas estratégias e visando o alcance dos seus objetivos, poderá criar Câmaras Técnicas, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, a serem detalhadas no seu Regimento Interno.

Art. 11. Cada instituição conselheira indicará um Conselheiro Titular e um Suplente para representa-la, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.

§ 1º Os representantes das instituições conselheiras terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º Caberá à Secretaria Executiva do CODECON notificar a instituição conselheira acerca da ausência de seus representantes às reuniões bem como solicitar automaticamente a substituição dos mesmos mediante falta em três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias e/ou extraordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente.

§ 3º O Conselheiro titular e o seu suplente poderão ser substituídos pela instituição conselheira que os indicou, desde que o faça de forma escrita permanecendo no conselho pelos 30 dias subsequentes a notificação formal de saída, nesse caso o substituto tomará posse na primeira reunião do CODECON após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.

§ 4º Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou vacância do cargo do titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela instituição conselheira que representa e na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a instituição conselheira deverá indicar um novo suplente. Em ambas hipóteses, a instituição conselheira deverá fazer a indicação no prazo de 60 (sessenta) dias contados do fato que ensejou a alteração do representante.

Art. 12. A organização e o funcionamento do CODECON, dentre elas a duração do mandato dos membros do conselho, a forma de indicação dos mesmos, serão disciplinados em Regimento Interno a ser elaborado pelo próprio Conselho e aprovado pela maioria absoluta de seus membros em reunião plenária, com prazo para atualização de até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos seus membros.

Art. 13 As reuniões ordinárias e as extraordinárias do CODECON ressalvadas as situações de excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

Art. 14 A nomeação e posse dos Conselheiros do CODECON far-se-á por meio de portaria, após a indicação dos representantes das instituições conselheiras.

Art. 15 O apoio administrativo, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do CODECON serão prestados pelo Município de Formiga e/ou outras instituições conselheiras.

Art. 16 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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