Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 28/02/2025 | CCJR | lei_ordinaria_232025.pdf |
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 21/02/2025 | Luciano do Gás e Osânia da Silva | projeto_de_lei_no0232025.pdf |