Tramitação Completa - Projeto de Lei de 21/02/2025 por Luciano do Gás e Osânia da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
21/02/2025
Autor
Luciano do Gás e Osânia da Silva
Ementa
Concede prioridade à mãe ou responsável legal atípicos, para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do município e da outras providências.
Indexação
Texto Integral