Redação Final - Redação Final de 28/02/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
28/02/2025
Autor
CCJR
Ementa
Concede prioridade à mãe ou responsável legal atípicos, para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do município e da outras providências.
Indexação
Texto Integral