Projeto de Lei Ordinária nº 462 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
462
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a licitação e aquisição de cascalho para utilização nas estradas rurais ne dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do município de Formiga-MG em licitar e/ou adquirir 15% (quinze por cento) do valor de quaisquer verbas aplicáveis em calçamentos, pavimentações e/ou asfaltamentos, em cascalhos, que deverão ser destinados exclusivamente para aplicação nas estradas rurais de nosso município.
Art. 2º As aquisições/licitações poderão ser suspensas após ser atingida uma cota de 500 (quinhentas) toneladas em estoque, devendo ser retomadas assim que o material em estoque estiver inferior a cota supramencionada.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º As aquisições/licitações poderão ser suspensas após ser atingida uma cota de 500 (quinhentas) toneladas em estoque, devendo ser retomadas assim que o material em estoque estiver inferior a cota supramencionada.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto tem como objetivo melhorar a manutenção nas vias rurais do município, diminuindo o tempo entre uma manutenção e outra e ainda promover melhorias aos moradores e proprietários rurais no deslocamento de pessoas, transporte escolar e escoamento da safra.
Importante destacar que o trabalho desenvolvido nas estradas rurais reflete diretamente no dia a dia da comunidade que vive e trabalha na zona rural. “Sabemos o quanto as boas condições das vias interferem na vida das comunidades, por isso gerar efeitos positivos para toda a cidade com a aprovação desse projeto.
Esse Projeto tem como objetivo melhorar a manutenção nas vias rurais do município, diminuindo o tempo entre uma manutenção e outra e ainda promover melhorias aos moradores e proprietários rurais no deslocamento de pessoas, transporte escolar e escoamento da safra.
Importante destacar que o trabalho desenvolvido nas estradas rurais reflete diretamente no dia a dia da comunidade que vive e trabalha na zona rural. “Sabemos o quanto as boas condições das vias interferem na vida das comunidades, por isso gerar efeitos positivos para toda a cidade com a aprovação desse projeto.