{"id":1811,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 462 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1811","metadata":{},"numero":462,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a licita\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de cascalho para utiliza\u00e7\u00e3o nas estradas rurais ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a obrigatoriedade do munic\u00edpio de Formiga-MG em licitar e/ou adquirir 15% (quinze por cento) do valor de quaisquer verbas aplic\u00e1veis em cal\u00e7amentos, pavimenta\u00e7\u00f5es e/ou asfaltamentos, em cascalhos, que dever\u00e3o ser destinados exclusivamente para aplica\u00e7\u00e3o nas estradas rurais de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es/licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser suspensas ap\u00f3s ser atingida uma cota de 500 (quinhentas) toneladas em estoque, devendo ser retomadas assim que o material em estoque estiver inferior a cota supramencionada.\r\n\r\nArt. 3\u00ba As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Essa Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\nEsse Projeto tem como objetivo melhorar a manuten\u00e7\u00e3o nas vias rurais do munic\u00edpio, diminuindo o tempo entre uma manuten\u00e7\u00e3o e outra e ainda promover melhorias aos moradores e propriet\u00e1rios rurais no deslocamento de pessoas, transporte escolar e escoamento da safra.\r\n\r\nImportante destacar que o trabalho desenvolvido nas estradas rurais reflete diretamente no dia a dia da comunidade que vive e trabalha na zona rural. \u201cSabemos o quanto as boas condi\u00e7\u00f5es das vias interferem na vida das comunidades, por isso gerar efeitos positivos para toda a cidade com a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1811/projeto_de_lei_no_462.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:46:08.253232-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}