Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2022

Altera redação de dispositivos das Leis nºs 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.

Art. 1º Os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 4.061, de 29 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes, sendo:

a) um indicado pela Secretaria Municipal de Cultura;
b) um indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
c) um indicado pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana;
d) um indicado pela Procuradoria Municipal;

II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, sendo:
a) um representante com formação na área de engenharia e/ou arquitetura e urbanismo, regularmente inscrito no respectivo Conselho;
b) um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-MG;
c) um membro representante da 16ª Subseção da OAB/MG;
d) um representante com diploma de nível superior em História.

Art. 2º O inciso I do art. 24 da Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o Poder público será representado por:

a) 4 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Cultura no Município e seus respectivos suplentes, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura, que deverá presidir o Conselho e possuirá voto de minerva;
b) 1 (um) servidor da área Jurídica do Município e seu respectivo suplente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se:

I - a Lei nº 5.624, de 17 de maio de 2021.

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