{"id":1804,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 392 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1804","metadata":{},"numero":392,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera reda\u00e7\u00e3o de dispositivos das Leis n\u00bas 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os incisos I e II do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.061, de 29 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\na)\tum indicado pela Secretaria Municipal de Cultura;\r\nb)\tum indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito;\r\nc)\tum indicado pela Secretaria Municipal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana;\r\nd)\tum indicado pela Procuradoria Municipal; \r\n\r\nII - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, sendo:\r\na)\tum representante com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de engenharia e/ou arquitetura e urbanismo, regularmente inscrito no respectivo Conselho;\r\nb)\tum representante do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis-MG;\r\nc)\tum membro representante da 16\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB/MG;\r\nd)\tum representante com diploma de n\u00edvel superior em Hist\u00f3ria.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O inciso I do art. 24 da Lei n\u00ba 5.610, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - o Poder p\u00fablico ser\u00e1 representado por:\r\n\r\na) 4 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Cultura no Munic\u00edpio e seus respectivos suplentes, sendo um deles o Secret\u00e1rio Municipal de Cultura, que dever\u00e1 presidir o Conselho e possuir\u00e1 voto de minerva;\r\nb) 1 (um) servidor da \u00e1rea Jur\u00eddica do Munic\u00edpio e seu respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revoga-se:\r\n\r\n\tI - a Lei n\u00ba 5.624, de 17 de maio de 2021.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1804/projeto_de_lei_no_392.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:17:36.792121-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}