Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2022

Altera o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal 4.331, de 26 de Maio de 2010.

Artigo 1º - O inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal 4.331, de 26 de Maio de 2010 passa a viger com a seguinte redação:

“V - executar a concretagem da junção do meio fio com a pista de rolamento, com faixa mínima de 50 (cinquenta) centímetros, em ruas e avenidas com calçamento em paralelepípedo, bloquete, e/ou alvenaria poliédrica.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Referido projeto vem no intuito de atender demanda da própria Secretaria Municipal de Obras, no sentido de melhor especificar a intenção de evitar o crescimento de matos nestas junções entre o meio fio e a pista de rolamento, deixando de utilizar o termo “Sarjeta”, que tecnicamente vem sendo entendido como faixa exclusiva a ser acrescida quando da pavimentação de ruas e avenidas.

Outra vez explico aos nobres colegas, que a exemplo do que vem ocorrendo em diversas localidades, e que demonstram resultado positivo, a cimentação desta junção, contribui para termos uma cidade mais bonita, menos suja e portanto, mais vistosa para os cidadãos formiguenses e para as pessoas de fora que circulam pelas nossas ruas.

Recentemente aprovamos nesta casa a referida necessidade, porém utilizando-se do termo Sarjeta, que a Secretaria de Obras vislumbrou somente agora não ser necessário constar, evitando duplo entendimento.

Diante do exposto, sugiro outra vez a alteração no dispositivo da Lei Municipal 4.331/2010, objetivando sanar assim qualquer entendimento em duplicidade, solicitando dos demais vereadores desta casa, o apoio à aprovação de referido projeto de lei.