Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2022

Torna obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública e dá outras providências.

Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deverá constar, expressamente, nos editais de processos licitatórios ou em documentos equivalentes, conforme a modalidade de licitação adotada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


Com meus cumprimentos, submeto ao exame e apreciação dos demais Edis desta Colenda Casa Legislativa o projeto de lei em tela, que tem por objetivo tornar obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública.

As vantagens das lâmpadas de LED são de conhecimento público e notório. Por sinal, não faz muito tempo em que aprovou-se nesse Parlamento um projeto de lei que deu origem à Lei nº 5.860/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser aplicado na troca da iluminação pública para LED.

Sim, a iluminação em LED é muitíssimo benéfica. Contudo, para proteger o patrimônio público de produtos de qualidade de duvidosa e na condição de legisladores e fiscalizadores que somos, é que proponho a presente propositura para a apreciação de Vossas Excelências, ficando no aguardo de sua aprovação.