{"id":1780,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 362 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1780","metadata":{},"numero":362,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-07-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Torna obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga, a exig\u00eancia do selo e da respectiva certifica\u00e7\u00e3o do INMETRO, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de l\u00e2mpadas de LED destinadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Torna obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga, a exig\u00eancia do selo e da respectiva certifica\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de l\u00e2mpadas de LED destinadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O disposto no artigo 1\u00ba dever\u00e1 constar, expressamente, nos editais de processos licitat\u00f3rios ou em documentos equivalentes, conforme a modalidade de licita\u00e7\u00e3o adotada.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nCom meus cumprimentos, submeto ao exame e aprecia\u00e7\u00e3o dos demais Edis desta Colenda Casa Legislativa o projeto de lei em tela, que tem por objetivo tornar obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga, a exig\u00eancia do selo e da respectiva certifica\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de l\u00e2mpadas de LED destinadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nAs vantagens das l\u00e2mpadas de LED s\u00e3o de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio. Por sinal, n\u00e3o faz muito tempo em que aprovou-se nesse Parlamento um projeto de lei que deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 5.860/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, at\u00e9 o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), a ser aplicado na troca da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para LED.\r\n\r\nSim, a ilumina\u00e7\u00e3o em LED \u00e9 muit\u00edssimo ben\u00e9fica. Contudo, para proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico de produtos de qualidade de duvidosa e na condi\u00e7\u00e3o de legisladores e fiscalizadores que somos, \u00e9 que proponho a presente propositura para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, ficando no aguardo de sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1780/projeto_de_lei_no_362.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:16:55.070997-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}