Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2022

Denomina Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva e dá outras providências.

Art. 1º Passa a denominar Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva, a atual academia ao ar livre, localizada à Rua José Theodomiro Rodrigues, na área institucional 03, no Bairro Santana II, em Formiga/MG.

Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placa indicativa com o nome da academia ao ar livre denominada no artigo 1º, bem como, se necessário, criar/alterar seu cadastro técnico e fiscal e oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A presente propositura que apresento aos colegas de vereança tem por finalidade denominar “Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva” a academia ao ar livre localizada à Rua José Theodomiro Rodrigues, na área institucional 03, no loteamento Bairro Santana II deste município.

De forma a cumprir os requisitos dispostos na Lei nº 3.848/2006 (Estabelece critérios para a denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências), segue anexa a documentação pertinente.

É válido salientar a desnecessidade do requerimento dos moradores, já que a propositura em tela visa denominar e não alterar uma denominação pré-existente, sendo que o abaixo-assinado só é exigido quando da alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos, para as situações previstas no artigo 1º, incisos II, III, IV e V, nos termos do artigo 5º, I, da Lei nº 3.848/2006, com redação dada pela Lei nº 5.744/2021.

Destarte e, a partir do merecimento da homenagem, proponho aos demais Edis a presente propositura, EM REGIME DE URGÊNCIA, ficando no aguardo da aprovação por parte de Vossas Excelências.