Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.

Artigo 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011 passa a viger com as seguintes alterações:

“Artigo 6º As vias internas e vias de acesso do loteamento fechado em forma de condomínio deverão, necessariamente, possuir as seguintes características:

I - A largura mínima será de 11 (onze) metros, incluindo passeios de 2,00 (dois) metros de cada lado, quando em vias de circulação interna;
II - As vias de acesso predominantemente de veículos, sem existência de unidades habitacionais e/ou acesso a unidades territoriais, poderão ter passeio somente em um dos lados das referidas ruas, permitindo-se largura mínima de 09 (nove) metros, incluindo passeio de 2,00 (dois) metros em um dos seus lados;
III - As vias destinadas exclusivamente ao trânsito de pedestres ou ciclistas não poderão ter largura inferior a 04 (quatro) metros;
IV - A declividade máxima das vias de circulação será de 18% (dezoito por cento);
V - Será aceito calçadão para caminhada com largura mínima de 02 (dois) metros.”

Artigo 2º Os incisos II e IV do artigo 8º da lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011 passa a viger com as seguintes alterações:

“II - Fica permitida a subdivisão de Unidades Territoriais (UT), respeitada a área mínima referida no inciso I, exceto para as UT's situadas na região balneária de Furnastur, que deverão respeitar área mínima de 500 (quinhentos) metros quadrados;
IV - O coeficiente de aproveitamento máximo é de 2,0 (dois); ”

Artigo 3º O caput e o inciso II do artigo 9º e seu inciso II da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011 passam a viger com a seguinte redação:

“Artigo 9º Nos casos de empreendimentos que se situarem no entorno do Lago de Furnas, deverão ser observadas as seguintes exigências:

II - Fica permitida a subdivisão de Unidades Territoriais (UT), respeitada a área mínima de 500 (quinhentos) metros quadrados;”

Artigo 4º O parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011 passa a viger com a seguinte redação:

“Parágrafo único: A Prefeitura emitirá, em prazo máximo de 30 (trinta) dias, declaração informando da viabilidade ou não do empreendimento, acompanhado das diretrizes mínimas para o Condomínio.”

Artigo 5º O caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 16 A Prefeitura Municipal, após análise dos documentos solicitados no artigo anterior, pelas Secretarias Municipais de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana; Obras e Trânsito; Gestão Ambiental; e também pelo SAAE, expedirá o Alvará de Licença autorizando a execução dos serviços e obras de infraestrutura, devendo ser revalidado a cada 06 (seis) meses.”

Artigo 6º Suprime o parágrafo único do artigo 17 da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011.

Artigo 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei é apresentado após realização de reuniões entre representantes do Poder Executivo, mais especificamente da Secretaria de Regulação Urbana, representantes dos engenheiros e também de empreendedores imobiliários que atuam no município, e ainda com os vereadores proponentes deste projeto de lei que visa alterar a legislação municipal vigente.

As medidas foram acompanhadas e inclusive referenciadas pela já citada Secretaria de Regulação Urbana, que vislumbrou a possibilidade das alterações, a ponto de permitir melhor adequações da realidade perante a legislação municipal de 2011.

As medidas atendem, portanto, necessidade de atualizações, permitindo melhor aproveitamento das áreas a serem empreendidas em condomínio fechado, sem prejuízo para a população formiguense, adaptando prazos da própria secretaria, e ainda adequando a prazos estipulados pela legislação federal.

Neste sentido, o presente Projeto de Lei se faz necessário neste momento, atendendo demanda de ambos os lados interessados, permitindo assim uma adaptação da legislação para com a realidade vivenciada nos dias de hoje, fomentando assim a criação de novos empreendimentos imobiliários.

Solicitamos assim o apoio dos demais Edis para aprovação do presente Projeto de Lei.