Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2022

Institui a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, e a criação da Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituida a “Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança”, atendendo aos seguintes princípios:

I - Respeito entre os indivíduos e conhecimento dos direitos e deveres, com absoluta ênfase ao direito à vida;

II - Abordagem em diversas áreas do conhecimento, com prioridade para a educação;

III - Zelo e cuidado uns com os outros, educando cidadãos para desenvolverem- se gradativamente valores éticos e morais, cujo objetivo seja promover paz e harmonia uns com os outros;

IV - Buscar na educação um trabalho efetivo de conscientização da importância de boas condutas dos cidadãos que conduzem veículos automotores no trânsito do município;

V - Abordagem do tema nas escolas públicas e privadas do município, desde os anos iniciais da Educação Básica;

Vl - Acrescentar às matrizes curriculares o componente disciplinar específico direcionado à formação de futuros condutores de veículos automotores, não restringindo apenas às habilidades técnicas, mas a temas capazes de envolver os sujeitos do processo de ensino/aprendizagem no seu dia a dia com ensinamentos de ética que é fundamental para um trânsito seguro;

VII - Ressaltar a educação para o trânsito como avanço social inserido nas escolas, lidando com saberes e conhecimentos diversificados, aprendendo a planejar o que se quer fazer, formulando regras, planos e metas, possibilitando, portanto, o desenvolvimento de indivíduos capaz de atender ao ideal proposto pelos pilares da educação: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser;

VIII - “Educar para o Trânsito” visando a formação de jovens mais conscientes em relação ao tema, com cidadania e com respeito ao próximo;

IX - Como medida preventiva, a escola, juntamente com as famílias, fomentará a preparação de cidadãos para o futuro com mais responsabilidades no trânsito;

X - Envolver a iniciativa privada e os fabricantes automobilísticos na promoção da segurança nas estradas e ruas e no esforço educacional, assim como na educação intensiva para a redução de acidentes;

XI - Contribuir com a segurança de motociclistas, motoristas, ciclistas e pedestres, a partir de três pilares principais:

a) Educação como caminho para a transformação de atitudes e construção de valores, como o respeito e a proteção à vida;

b) Conscientização sobre cidadania, regras de circulação, convivência e ocupação dos espaços públicos;

c) Multiplicação de informações e técnicas de pilotagem para uma condução mais segura.

Art. 2º São Objetivos da “Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança”:

I - Desenvolver através da escola um trabalho sistemático de prevenção à acidentes de trânsito, envolvendo não só educando e educador, mas toda a comunidade local, priorizando o companheirismo, a cooperação, a tolerância, o comprometimento e a solidariedade, em substituição à competição, ao individualismo e ao exibicionismo, perpassando na prática de valores, habilidades e autoestima, no qual o valor da vida seja a primazia;

II - Despertar uma nova consciência em relação ao trânsito;

III - Educar para um trânsito mais responsável;

IV - Envolver a família, escola e os agentes educadores de trânsito para juntos educar os indivíduos desde crianças para um comportamento civilizado e prudente;

V - Orientar os alunos com atividades compreensíveis e lúdicas no processo contínuo de educação para o trânsito;

VI - Desenvolver na escola o interesse pelo trânsito seguro;

VII - Orientar desde a infância para que compreendam que regras foram feitas para serem cumpridas;

VIII - Buscar a Harmonia no Trânsito com a promoção de ações educativas de pilotagem segura e cursos voltados à melhoria do trânsito e à redução de acidentes nas ruas e estradas.

Art. 3º As apresentações sobre a “Educação no Trânsito” deveráo ter como foco:

I - Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (bairros), município e país;

Il - Promover a formação para educação de trânsito;

III - Promoção da paz no trânsito;

IV - Difusão dos princípios para segurança no trânsito;

V - Promoção da preservação do patrimônio público;

VI - Promoçâo da sustentabilidade socioambiental;

VII - Consciência, educação e cidadania: um trânsito mais seguro para todos, a fim de melhorar a segurança no trânsito com disponibilização de conteúdo, cursos e treinamentos gratuitos.

Art. 4º A “Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito" dará atenção especial à “Pilotagem Segura”, voltada para os motociclistas, desenvolvendo trabalhos educativos para condutores, buscando parcerias com a iniciativa privada e o Poder Público, visando oferta de cursos e treinamentos de pilotagem segura on e off-road.

Art. 5º As escolas das redes públicas e privada no Município de Formiga/MG poderão aderir à “Política de Fomento à Educação para o Trânsito” em seus estabelecimentos, através de termos de parceria e cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Parágrafo Único. As escolas poderão realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.

Art. 6º A implementação da Política prevista nessa Lei nas escolas do município não retira qualquer autonomia pertinente às suas respectivas matrizes curriculares e ao seu projeto político-pedagógico.

Art. 7º Os professores e voluntários habilitados para participarem da “Política de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança” poderão ser considerados agentes de prevenção e segurança no trânsito e poderão atuar em salas de aula ou em atividades externas, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quanto tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem a ser promovida pelas escolas.

Art. 8º A Administração Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e/ou instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgão públicos federais, estaduais e municipais, bem como, com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentas visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei, bem como implementar Centro de Treinamento de Pilotagem Segura, com o intuito de realizar palestras e cursos gratuitos de educação no trânsito.

Art. 9º A Semana Municipal de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro, concomitantemente com a Semana Nacional de Trânsito, desenvolvendo temáticas relacionadas ao lema “Educar para o Trânsito: Viva e Deixa Viver!".

Art.10 O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

JUSTIFICATIVA

Visando manter viva a lembrança de tantos que perderam a vida , para outras pessoas não sejam vítimas da violência do trânsito, instituímos a Semana Municipal de Trânsito, a ser comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro, concomitantemente com a Semana Nacional de Trânsito, desenvolvendo temáticas relacionadas ao tema “Educar para o Trânsito: Viva e Deixa Viver!”

O foco do projeto está nas escolas do município, que constituem-se em espaço de interações e planejamento de atividades que envolvam situações-problema. Essas atividades, além de significativas, devem permear o cotidiano escolar de forma a despertar nos alunos uma reflexão que os induza à busca de soluções para casos concretos. E, é nesse cenário que se pretende trabalhar com o intuito de prevenir e diminuir o número de vítimas de acidentes de trânsito.

Frente aos indicadores de violência no trânsito em nosso País, necessário se faz fomentar cada dia mais ações e projetos voltados para a conscientização dos futuros motoristas, não bastando apenas as 45 horas/aula de Curso de Legislação para capacitar condutores que irão enfrentar um trânsito vicioso, violento e que Ievam à morte milhares de pessoas.

Tamanha violência impacta diretamente o SUS, que segundo dados (2019 - 2020), o segundo Iugar de internações hospitalares, são ocupados por vítimas de trânsito, sendo o maior quantitativo de motociclistas com 47,7% dos casos, seguida das internações de pedestres com 21,3% e ocupantes de automóveis com 11,7%.

No trânsito e na mobilidade humana sempre estará presente o fator humano, portanto, não podemos reconhecê-lo como fenômeno individual, porém como um processo coletivo. Nesse entendimento, Furtado (2010) reforça que [...] A circulação humana é um problema complexo, multideterminado, e que exige macrossoluções [...j. Logo, o trânsito está, acima de tudo, fundamentado no direito que o cidadão possui de ir e vir, e que, por sua vez impacta em espaços públicos. Porém muitos indivíduos não a respeitam, e a violam, causando sérios conflitos e danos à sociedade.

A “Política Municipal de Fomento à Educação Para o Trânsito” estabelecida na presente proposição dá atenção especial à “Pilotagem Segura”, voltada para os motociclistas. O trânsito das grandes cidades requer decisões rápidas e muita agilidade. A Pilotagem Segura visa aprimorar o aprendizado de técnicas que poderão transformar a maneira de pensar a vida sobre duas rodas, abordando ensinamentos sobre a necessidade da correta utilização de equipamento de segurança, características da moto, técnicas de pilotagem e temas correlatos. A preparação e conscientização dos pilotos são peças fundamentais para um trânsito mais seguro.

Nesse sentido, peço apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei, que visa fortalecer a consciência e educação para o trânsito.