{"id":1713,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 284 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1713","metadata":{},"numero":284,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a Pol\u00edtica Municipal de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito e Pilotagem com Seguran\u00e7a, e a cria\u00e7\u00e3o da Semana Municipal de Tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica instituida a \u201cPol\u00edtica Municipal de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito e Pilotagem com Seguran\u00e7a\u201d, atendendo aos seguintes princ\u00edpios:\r\n\r\n\tI - Respeito entre os indiv\u00edduos e conhecimento dos direitos e deveres, com absoluta \u00eanfase ao direito \u00e0 vida;\r\n\r\n\tII - Abordagem em diversas \u00e1reas do conhecimento, com prioridade para a educa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\tIII - Zelo e cuidado uns com os outros, educando cidad\u00e3os para desenvolverem- se gradativamente valores \u00e9ticos e morais, cujo objetivo seja promover paz e harmonia uns com os outros;\r\n\r\n\tIV - Buscar na educa\u00e7\u00e3o um trabalho efetivo de conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia de boas condutas dos cidad\u00e3os que conduzem ve\u00edculos automotores no tr\u00e2nsito do munic\u00edpio;\r\n\r\n\tV - Abordagem do tema nas escolas p\u00fablicas e privadas do munic\u00edpio, desde os anos iniciais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\r\n\r\n\tVl - Acrescentar \u00e0s matrizes curriculares o componente disciplinar espec\u00edfico direcionado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de futuros condutores de ve\u00edculos automotores, n\u00e3o restringindo apenas \u00e0s habilidades t\u00e9cnicas, mas a temas capazes de envolver os sujeitos do processo de ensino/aprendizagem no seu dia a dia com ensinamentos de \u00e9tica que \u00e9 fundamental para um tr\u00e2nsito seguro;\r\n\r\n\tVII - Ressaltar a educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito como avan\u00e7o social inserido nas escolas, lidando com saberes e conhecimentos diversificados, aprendendo a planejar o que se quer fazer, formulando regras, planos e metas, possibilitando, portanto, o desenvolvimento de indiv\u00edduos capaz de atender ao ideal proposto pelos pilares da educa\u00e7\u00e3o: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser;\r\n\r\n\tVIII - \u201cEducar para o Tr\u00e2nsito\u201d visando a forma\u00e7\u00e3o de jovens mais conscientes   em rela\u00e7\u00e3o ao tema, com cidadania e com respeito ao pr\u00f3ximo;\r\n\r\n\tIX - Como medida preventiva, a escola, juntamente com as fam\u00edlias, fomentar\u00e1  a prepara\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os para o futuro com mais responsabilidades no tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\tX - Envolver a iniciativa privada e os fabricantes automobil\u00edsticos na promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nas estradas e ruas e no esfor\u00e7o educacional, assim como na educa\u00e7\u00e3o intensiva para a redu\u00e7\u00e3o de acidentes;\r\n\r\n\tXI - Contribuir com a seguran\u00e7a de motociclistas, motoristas, ciclistas e pedestres, a partir de tr\u00eas pilares principais:\r\n\r\na)\tEduca\u00e7\u00e3o como caminho para a transforma\u00e7\u00e3o de atitudes e constru\u00e7\u00e3o de valores, como o respeito e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida;\r\n\r\nb)\tConscientiza\u00e7\u00e3o sobre cidadania, regras de circula\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia e ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos;\r\n\r\nc)\tMultiplica\u00e7\u00e3o\tde informa\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnicas\tde pilotagem\tpara\tuma condu\u00e7\u00e3o mais segura.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba S\u00e3o Objetivos da \u201cPol\u00edtica Municipal de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito e Pilotagem com Seguran\u00e7a\u201d:\r\n\r\n\tI - Desenvolver atrav\u00e9s da escola um trabalho sistem\u00e1tico de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 acidentes de tr\u00e2nsito, envolvendo n\u00e3o s\u00f3 educando e educador, mas toda a comunidade local, priorizando o companheirismo, a coopera\u00e7\u00e3o, a toler\u00e2ncia, o comprometimento e a solidariedade, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, ao individualismo e ao exibicionismo, perpassando na pr\u00e1tica de valores, habilidades e autoestima, no qual o valor da vida seja a primazia;\r\n\r\n\tII - Despertar uma nova consci\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\tIII - Educar para um tr\u00e2nsito mais respons\u00e1vel;\r\n\r\n\tIV - Envolver a fam\u00edlia, escola e os agentes educadores de tr\u00e2nsito para juntos  educar os indiv\u00edduos desde crian\u00e7as para um comportamento civilizado e prudente;\r\n\r\n\tV - Orientar os alunos com atividades compreens\u00edveis e l\u00fadicas no processo cont\u00ednuo de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\tVI - Desenvolver na escola o interesse pelo tr\u00e2nsito seguro;\r\n\r\n\tVII - Orientar desde a inf\u00e2ncia para que compreendam que regras foram feitas para serem cumpridas;\r\n\r\n\tVIII - Buscar a Harmonia no Tr\u00e2nsito com a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas de pilotagem segura e cursos voltados \u00e0 melhoria do tr\u00e2nsito e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de acidentes nas ruas e estradas.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba As apresenta\u00e7\u00f5es sobre a \u201cEduca\u00e7\u00e3o no Tr\u00e2nsito\u201d dever\u00e1o ter como foco:\r\n\r\n\tI - Promover aos alunos a reflex\u00e3o sobre a realidade do tr\u00e2nsito enquanto localidade (bairros), munic\u00edpio e pa\u00eds;\r\n\r\n\tIl - Promover a forma\u00e7\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; \r\n\r\n\tIII - Promo\u00e7\u00e3o da paz no tr\u00e2nsito;\r\n\r\n\tIV - Difus\u00e3o dos princ\u00edpios para seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito; \r\n\r\n\tV - Promo\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico; \r\n\r\n\tVI - Promo\u00e7\u00e2o da sustentabilidade socioambiental;\r\n\r\n\tVII - Consci\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e cidadania: um tr\u00e2nsito mais seguro para todos, a fim de melhorar a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito com disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, cursos e treinamentos gratuitos.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba A \u201cPol\u00edtica Municipal de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito\" dar\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 \u201cPilotagem Segura\u201d, voltada para os motociclistas, desenvolvendo trabalhos educativos para condutores, buscando parcerias com a iniciativa privada e o Poder P\u00fablico, visando oferta de cursos e treinamentos de pilotagem segura on e off-road.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba As escolas das redes p\u00fablicas e privada no Munic\u00edpio de Formiga/MG poder\u00e3o aderir \u00e0 \u201cPol\u00edtica de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito\u201d em seus estabelecimentos, atrav\u00e9s de termos de parceria e coopera\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00danico. As escolas poder\u00e3o realizar semin\u00e1rios, palestras, din\u00e2micas de grupos, simp\u00f3sios ou qualquer outra forma de explana\u00e7\u00e3o, abordando assuntos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.\r\n\r\n\tArt. 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica prevista nessa Lei nas escolas do munic\u00edpio n\u00e3o retira qualquer autonomia pertinente \u00e0s suas respectivas matrizes curriculares e ao seu projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico.\r\n\r\n\tArt. 7\u00ba Os professores e volunt\u00e1rios habilitados para participarem da \u201cPol\u00edtica de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito e Pilotagem com Seguran\u00e7a\u201d poder\u00e3o ser considerados agentes de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e poder\u00e3o atuar em salas de aula ou em atividades externas, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quanto tiverem a percep\u00e7\u00e3o da necessidade, sem preju\u00edzo de abordagem a ser promovida pelas escolas.\r\n\r\n\tArt. 8\u00ba   A   Administra\u00e7\u00e3o   Municipal   poder\u00e1   celebrar    conv\u00eanios, parcerias e/ou   instrumentos   de   coopera\u00e7\u00e3o   para   promo\u00e7\u00e3o   de   a\u00e7\u00f5es   de educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, com \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, bem como, com empresas e institui\u00e7\u00f5es privadas e \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o governamentas visando ao apoio no acompanhamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es decorrentes desta lei, bem como implementar Centro de Treinamento de Pilotagem Segura, com o intuito de realizar palestras e cursos gratuitos de educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito.\r\n\r\n\tArt. 9\u00ba A Semana Municipal de Tr\u00e2nsito ser\u00e1 comemorada anualmente no per\u00edodo compreendido entre 18 e 25 de setembro, concomitantemente com a Semana Nacional de Tr\u00e2nsito, desenvolvendo tem\u00e1ticas relacionadas ao lema \u201cEducar para o Tr\u00e2nsito: Viva e Deixa Viver!\".\r\n\r\n\tArt.10 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 essa Lei no que couber.\r\n\r\n\tArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7ao.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando manter viva a lembran\u00e7a de tantos que perderam a vida , para outras pessoas n\u00e3o sejam v\u00edtimas da viol\u00eancia do tr\u00e2nsito, institu\u00edmos a Semana Municipal de Tr\u00e2nsito, a ser comemorada anualmente no per\u00edodo compreendido entre 18 e 25 de setembro, concomitantemente com a Semana Nacional de Tr\u00e2nsito, desenvolvendo tem\u00e1ticas relacionadas ao tema \u201cEducar para o Tr\u00e2nsito: Viva e Deixa Viver!\u201d\r\n\r\nO foco do projeto est\u00e1 nas escolas do munic\u00edpio, que constituem-se em espa\u00e7o de intera\u00e7\u00f5es e planejamento de atividades que envolvam situa\u00e7\u00f5es-problema. Essas atividades, al\u00e9m de significativas, devem permear o cotidiano escolar de forma a despertar nos alunos uma reflex\u00e3o que os induza \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es para casos concretos. E, \u00e9 nesse cen\u00e1rio que se pretende trabalhar com o intuito de prevenir e diminuir o n\u00famero de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito.\r\n\r\nFrente aos indicadores de viol\u00eancia no tr\u00e2nsito em nosso Pa\u00eds, necess\u00e1rio se faz fomentar cada dia mais a\u00e7\u00f5es e projetos voltados para a conscientiza\u00e7\u00e3o dos futuros motoristas, n\u00e3o bastando apenas as 45 horas/aula de Curso de Legisla\u00e7\u00e3o para capacitar condutores que ir\u00e3o enfrentar um tr\u00e2nsito vicioso, violento e que Ievam \u00e0 morte milhares de pessoas.\r\n\r\nTamanha viol\u00eancia impacta diretamente o SUS, que segundo dados (2019 - 2020), o segundo Iugar de interna\u00e7\u00f5es hospitalares, s\u00e3o ocupados por v\u00edtimas de tr\u00e2nsito, sendo o maior quantitativo de motociclistas com 47,7% dos casos, seguida das interna\u00e7\u00f5es de pedestres com 21,3% e ocupantes de autom\u00f3veis com 11,7%.\r\n\r\nNo tr\u00e2nsito e na mobilidade humana sempre estar\u00e1 presente o fator humano, portanto, n\u00e3o podemos reconhec\u00ea-lo como fen\u00f4meno individual, por\u00e9m como um processo coletivo. Nesse entendimento, Furtado (2010) refor\u00e7a que [...] A circula\u00e7\u00e3o humana \u00e9 um problema complexo, multideterminado, e que exige macrossolu\u00e7\u00f5es [...j. Logo, o tr\u00e2nsito est\u00e1, acima de tudo, fundamentado no direito que o cidad\u00e3o possui de ir e vir, e que, por sua vez impacta em espa\u00e7os p\u00fablicos. Por\u00e9m muitos indiv\u00edduos n\u00e3o a respeitam, e a violam, causando s\u00e9rios conflitos e danos \u00e0 sociedade.\r\n\r\nA \u201cPol\u00edtica Municipal de Fomento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Para o Tr\u00e2nsito\u201d estabelecida na presente proposi\u00e7\u00e3o d\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 \u201cPilotagem Segura\u201d, voltada para os motociclistas. O tr\u00e2nsito das grandes cidades requer decis\u00f5es r\u00e1pidas e muita agilidade. A Pilotagem Segura visa aprimorar o aprendizado de t\u00e9cnicas que poder\u00e3o transformar a maneira de pensar a vida sobre duas rodas, abordando ensinamentos sobre a necessidade da correta utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a, caracter\u00edsticas da moto, t\u00e9cnicas de pilotagem e temas correlatos. A prepara\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos pilotos s\u00e3o pe\u00e7as fundamentais para um tr\u00e2nsito mais seguro.\r\n\r\nNesse sentido, pe\u00e7o apoio de meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, que visa fortalecer a consci\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1713/projeto_de_lei_no_284.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:15:15.536874-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}