Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2022

Dispõe sobre a autorização para a utilização do asfalto ecológico na pavimentação e no recapeamento das estradas rurais de terra do Município de Formiga/MG.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Formiga/MG autorizado a implementar o uso do asfalto ecológico na pavimentação e no recapeamento das estradas rurais de terra do Município.
§ 1º Por asfalto ecológico, no contexto da presente Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composição produtos naturais, incluindo óleos vegetais, que são usados para impermeabilizar o solo.
§ 2º O Poder Executivo dará preferência ao uso de asfalto ecológico nas estradas mencionadas no caput.
Art. 2º A adoção do asfalto ecológico será regulamentada pelos órgãos/setores competentes do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa oportunizar ao Município a adoção de práticas sustentáveis na manutenção das estradas rurais, bem como contribuir para garantir o direito de deslocamento da população do campo, o que se espera com a implantação do asfalto ecológico.
A utilização de produtos naturais na composição do asfalto ecológico inclui óleos vegetais, que são usados para impermeabilizar o solo, o que propiciará estradas com melhores condições de tráfego, favorecendo sobremaneira o escoamento de produtos, o transporte de alunos, dentre outros usos de tais vias.
Pelo exposto é que solicitamos dos nobres pares a aprovação da propositura em tela ora apresentada em REGIME DE URGÊNCIA.