{"id":1683,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 258 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1683","metadata":{},"numero":258,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o do asfalto ecol\u00f3gico na pavimenta\u00e7\u00e3o e no recapeamento das estradas rurais de terra do Munic\u00edpio de Formiga/MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Formiga/MG autorizado a implementar o uso do asfalto ecol\u00f3gico na pavimenta\u00e7\u00e3o e no recapeamento das estradas rurais de terra do Munic\u00edpio.\r\n\u00a7 1\u00ba Por asfalto ecol\u00f3gico, no contexto da presente Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composi\u00e7\u00e3o produtos naturais, incluindo \u00f3leos vegetais, que s\u00e3o usados para impermeabilizar o solo.\r\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo dar\u00e1 prefer\u00eancia ao uso de asfalto ecol\u00f3gico nas estradas mencionadas no caput. \r\nArt. 2\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do asfalto ecol\u00f3gico ser\u00e1 regulamentada pelos \u00f3rg\u00e3os/setores competentes do Poder Executivo.\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\u00b0\u00ba\u00ba","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa oportunizar ao Munic\u00edpio a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis na manuten\u00e7\u00e3o das estradas rurais, bem como contribuir para garantir o direito de deslocamento da popula\u00e7\u00e3o do campo, o que se espera com a implanta\u00e7\u00e3o do asfalto ecol\u00f3gico. \r\nA utiliza\u00e7\u00e3o de produtos naturais na composi\u00e7\u00e3o do asfalto ecol\u00f3gico inclui \u00f3leos vegetais, que s\u00e3o usados para impermeabilizar o solo, o que propiciar\u00e1 estradas com melhores condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego, favorecendo sobremaneira o escoamento de produtos, o transporte de alunos, dentre outros usos de tais vias.\r\nPelo exposto \u00e9 que solicitamos dos nobres pares a aprova\u00e7\u00e3o da propositura em tela ora apresentada em REGIME DE URG\u00caNCIA.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1683/projeto_de_lei_no_258.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:14:41.471549-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}