Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021

Dispõe sobre a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino Municipal da temática “Educação em Direito dos Animais”, de forma transversal na grade curricular e dá outras providências

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, em nível municipal, a aplicação da temática “Educação em Direito dos Animais” como tema transversal na grade curricular.

Art. 2º O programa de ensino, contendo o tema transversal de que trata esta lei, abrangerá os seguintes conteúdos:

I – Educação humanitária;

II – Direitos dos animais;

III – Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;

IV– Declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal;

V – Noções de manejo e comportamento animal;

VI – Guarda responsável: conceito e exemplos práticos;

VII – Bem-estar animal: conceito e exemplos práticos;

VIII – Principais zoonoses de interesse em saúde pública;

IX – Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental;

X – Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas;

XI – Meio ambiente e o conceito de saúde única.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Faculdades de Direito e Medicina Veterinária, instaladas no município, bem como com Organizações da Sociedade Civil e do Poder Público de Proteção Animal, para auxiliarem na capacitação dos Educadores, Professores e Servidores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais. Considerando-se que as crianças de hoje serão os adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo do que educá-las para um futuro melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais.
Por meio de ações educativas, objetivadas no projeto de lei, é que se pretende, a médio e longo prazos, diminuir os problemas relacionados a falta de informação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
A aplicação do assunto “Direitos dos Animais” na grade curricular, como tema transversal, reverterá em inúmeros benefícios de ordem social, possibilitando, inclusive, diminuição, ainda, dos custos operacionais para o município através de prevenção no que se refere às políticas públicas de atendimento e bem-estar animal.
Por temas transversais temos a seguinte definição, de acordo com o Ministério da Educação:
São temas que estão voltados para a compreensão e para a construção da realidade social e direitos e responsabilidades relacionadas com a vida pessoal e coletiva e com a afirmação do princípio da participação política. Isso significa que devem ser trabalhados de forma transversal, nas áreas e/ou disciplinas já existentes. Os temas transversais, nesse sentido, correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob várias formas na vida cotidiana.
(Menezes, Ebenezer Takunode; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete temas transversais. Dicionário Interativo da Educação Brasileira — Educabrasil. São Paulo: Miadiamix, 2001.
Disponível em: https://www.educabrasil.com.br/temas-transversais/)

Dessa forma, apresento aos nobres Edis este projeto de lei para que, embasado nos argumentos acima lançados, seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa.